SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026*
DECRETO Nº 1.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026*
Aprova o Projeto de Loteamento “Portal da Oiticica”, localizado à margem esquerda da Rodovia RN-118, no sentido Jucurutu-Caicó, nesta Cidade de Jucurutu, pertencente à empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001- 20), autoriza o seu registro no Primeiro Ofício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Considerando competir-lhe, privativamente, representar o Município nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas; exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração; e exercer outras atribuições e pratica, no interesse do Município, quaisquer outros atos que não estejam, explícita ou implicitamente, reservados a outro Poder pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município, à luz do disposto dos incisos I, III e X, do art. 49 da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o Projeto do Loteamento “Portal da Oiticica”, pertencente à empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20), constante do Processo Administrativo nº 121, de 14 de maio de 2024 preenche as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assim como do Plano Diretor do Município;
Considerando o TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7, de cópia anexa, pelo qual foi concedido pelo Município a aprovação e autorização de registro do Projeto de Loteamento, ainda que sem
execução das obras de infraestrutura básica referente à iluminação pública, energia pública e domiciliar a que se refere o § 5º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, mediante caução da Quadra E (18 lotes) e fixação de prazo de 200 (duzentos) dias para sua execução pela LOTEADORA, sob pena de incorporação daqueles ao patrimônio municipal para fazer face à execução daquelas obras pelo Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o projeto de Loteamento “Portal da Oiticica”, localizado à margem esquerda da Rodovia RN-118, no sentido Jucurutu-Caicó, pertencente à empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICIDA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20), cujos documentos constam do Processo Administrativo nº 121/2024, de 14 de maio de 2024.
Art. 2º. Em consequência da aprovação a que se refere o artigo anterior, é autorizado o Cartório de Registro Imobiliário a proceder o competente registo para os devidos fins, inclusive com o TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7 anexo, firmado entre o Município e a empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20).
Art. 3º É atribuída competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos para fiscalizar o cumprimento do projeto de loteamento de que trata o presente Decreto, inclusive no que se refere às áreas públicas que passarão ao domínio do Município, bem como à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento quanto procedimentos de natureza tributária.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jucurutu, 17 de setembro de 2026
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção