SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 13 de agosto de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 076/2026- INEXIGIBILIDADE N° 027/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 076/2026- INEXIGIBILIDADE N° 027/2026
Assunto: Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para Inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a Contratação da empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A (CNPJ: 09.397.355/0001-30) para CONTRATAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA GESTÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE COMPRAS PÚBLICAS.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência - TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou cotação direta de preços junto a empresa.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a cotação de preços foram aprovados pelo Exmº Sr Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente com recomendações por meio de Parecer Jurídico, apontando ressalvas à contratação.
Foi informado, através do Termo de Referência, que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, bem como aqueles previstos no Decreto Municipal nº 1.419, de 2024, que dispõe sobre a processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/ RN.
São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD), assim como o art. 1º, I do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL e, por força do art. 1º, I do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações, é disciplinado internamente pelo art. 1º, II do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024;
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL e indispensável para as contratações do Município de Jucurutu/ RN, conforme disposto no art. 1º, III do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024;
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”, formalidade também prevista no art. 1º, IV do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que as empresas empresárias exclusivas das atrações artísticas preenchem os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL, formalidade também prevista no art. 1º, V do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha das atrações, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações, pode ser verificada no item 6 – LEVANTAMENTO DE MERCADO do Estudo Técnico Prelimitar. Tal critério encontra amparo no inciso I do art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e, consoante dito, fundamentará a escolha do contratado.
Justificativa de preço: o preço está devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL e do art. 1º, VII do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, VIII do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024, é o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA GESTÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE COMPRAS PÚBLICAS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
01
Sistema eletrônico para gestão e realização de procedimentos de compras públicas 12 meses.
UND
01
Os serviços objeto desta contratação possuem natureza predominantemente técnica e operacional continuada, relacionados à disponibilização de solução tecnológica especializada para gestão e realização de procedimentos de compras públicas em ambiente eletrônico, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A Lei nº 14.133/2021 consolidou a preferência pela adoção de procedimentos eletrônicos nas contratações públicas, bem como reforçou a necessidade de digitalização dos atos administrativos, transparência ativa, publicidade, integração de dados, rastreabilidade das operações e utilização de recursos de tecnologia da informação como instrumentos de governança, controle e eficiência administrativa.
2.2. Nesse contexto, a Administração Municipal necessita dispor de solução tecnológica especializada que viabilize a gestão e a realização de procedimentos de compras públicas em ambiente eletrônico, contemplando pregões eletrônicos, concorrências eletrônicas, dispensas eletrônicas, credenciamentos, procedimentos auxiliares e demais funcionalidades compatíveis com a legislação vigente, inclusive com possibilidade de integração e divulgação junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos dos arts. 12, VI, 17, § 2º, 54, 174 e 175 da Lei nº 14.133/2021.
2.3. A inexistência ou insuficiência de plataforma eletrônica adequada compromete a regular condução dos certames e contratações públicas municipais, podendo ocasionar dificuldades operacionais na publicação, processamento, julgamento, registro e acompanhamento dos procedimentos, além de ampliar riscos de inconsistências documentais, perda de informações, fragilidades na rastreabilidade dos atos e limitações ao controle interno e externo.
2.4. A ausência de solução tecnológica também pode restringir a competitividade dos certames, na medida em que dificulta a participação remota de fornecedores de diferentes localidades, reduzindo a amplitude da disputa e, consequentemente, a possibilidade de obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração. Tal situação impacta diretamente a economicidade, a eficiência e a transparência das contratações públicas municipais.
2.5. Além do atendimento às exigências normativas, a utilização de sistema eletrônico especializado contribui para a padronização de procedimentos, automação de rotinas administrativas, controle de prazos, gestão documental, emissão de relatórios, ampliação da publicidade dos atos, redução de custos operacionais indiretos e fortalecimento dos mecanismos de auditoria, governança e integridade nas compras públicas.
2.6. A contratação pretendida encontra fundamento no interesse público relacionado à continuidade, regularidade e aperfeiçoamento das contratações administrativas do Município de Jucurutu/RN, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência, competitividade e segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
2.7. Dessa forma, a contratação de sistema eletrônico para gestão e realização de procedimentos de compras públicas mostra-se necessária, adequada e compatível com a necessidade administrativa identificada, por possibilitar a operacionalização segura, eficiente e transparente das compras governamentais municipais, assegurando melhores condições para o planejamento, execução, controle e acompanhamento dos processos de contratação pública.
17. O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação para:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Assim, no presente caso entende-se possível a utilização da contratação direta conferida pelo legislador, visto que se configura a inviabilidade de competição diante da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE de licitação ora pretendida;
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento;
21. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A (CNPJ: 09.397.355/0001-30), será de R$ 0,00, não representando dispêndio orçamentário para o município.
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/ RN, 12 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)