SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 19 de agosto de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 108/2025 DISPENSA N° 042/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08050001/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 108/2025 DISPENSA N° 042/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08050001/2025
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 108/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a empresa ADEILTON ALVES DA CUNHA – ME - CNPJ: 19.391.680/0001-40, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IPCA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 108/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados em:
NOVOS VALORES DOS SERVIÇOS PASSAM A SER:
Item
Descrição
UNID MED.
Qtd.
Valor Unit. REAJUSTADO – IPCA - 4,714580 %
Valor Total
01
Serviço de Topografia, quantitativo mínimo de dez (10) horas mês trabalhada.
MÊS
12
1.717,32
20.607,84
TOTAL
20.607,84
* Importante destacar que o contrato sofreu acréscimo de 25%, passando o valor mensal para R$ 2.067,91. Para o presente reajuste, foi aplicado o IPCA acumulado de 4,714580%, referente ao período de julho/2025 a julho/2026, sobre o valor inicial de R$ 1.640,00, resultando no valor mensal atualizado de R$ 2.145,23, com efeitos retroativos à data da renovação contratual, em 18 de julho de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 18 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)