SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 11 de agosto de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 103/2026 - INEXIGIBILIDADE N° 026/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 103/2026 - INEXIGIBILIDADE N° 026/2026
Assunto: Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para Inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação da empresa L K GOMES DOS SANTOS CONSULTORIA-ME, inscrita no CNPJ nº 40.764.682/0001-23 para execução dos serviços técnicos especializados de apoio à gestão, planejamento, monitoramento e avaliação do sistema municipal de saúde.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência - TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou cotação direta de preços junto a empresa.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a cotação de preços foram aprovados pelo Exmº Sr Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente com recomendações por meio de Parecer Jurídico, apontando ressalvas à contratação.
Foi informado, através do Termo de Referência, que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, bem como aqueles previstos no Decreto Municipal nº 1.419, de 2024, que dispõe sobre a processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/ RN.
São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD), assim como o art. 1º, I do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL e, por força do art. 1º, I do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações, é disciplinado internamente pelo art. 1º, II do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024;
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL e indispensável para as contratações do Município de Jucurutu/ RN, conforme disposto no art. 1º, III do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024;
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”, formalidade também prevista no art. 1º, IV do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que as empresas empresárias exclusivas das atrações artísticas preenchem os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL, formalidade também prevista no art. 1º, V do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha das atrações, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações, pode ser verificada no item 6 – LEVANTAMENTO DE MERCADO do Estudo Técnico Prelimitar. Tal critério encontra amparo no inciso I do art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e, consoante dito, fundamentará a escolha do contratado.
Justificativa de preço: o preço está devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL e do art. 1º, VII do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, VIII do Decreto Municipal Nº 1.419, de 2024, é o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1 – CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À GESTÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND MEDIDA
QTD
01
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À GESTÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, compreendendo:
Planejamento e instrumentos de gestão: Elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento do SUS;
Apoio técnico na elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão e Relatórios Detalhados Quadrimestrais;
Operacionalização do DIGISUS Gestor;
Apoio técnico às prestações de contas e audiências públicas da saúde; Monitoramento do cumprimento das metas pactuadas
Monitoramento e avaliação em saúde: Monitoramento de indicadores estratégicos da Atenção Primária à Saúde;
Análise de desempenho das equipes e serviços de saúde;
Elaboração de relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão; Apoio à implementação de ações de melhoria dos resultados assistenciais.
Gestão dos sistemas de informação em saúde: Monitoramento da qualidade, integridade e consistência das informações em saúde;
Apoio técnico à qualificação dos registros assistenciais;
Monitoramento do processamento e envio das bases de dados ministeriais;
Análise de inconsistências e proposição de medidas corretivas.
Qualificação da rede assistencial: Apoio à reorganização dos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde;
Revisão e alinhamento de fluxos assistenciais e administrativos;
Apoio à implantação e desenvolvimento das diretrizes do PlanificaSUS;
Fortalecimento da integração entre Atenção Primária e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;
Apoio à organização das linhas de cuidado prioritárias do município;
Sistemas de informação monitorados: DIGISUS Gestor; e-Gestor AB; SIAPS; SISAB; e-SUS APS PEC; CNES; SIA/SUS; SIH/SUS; RNDS; SINASC; SIM; SINAN; e-SUS Notifica.
Mês
12
O serviço objeto desta contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao apoio à gestão, planejamento, monitoramento e avaliação do Sistema Municipal de Saúde, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.
O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Secretaria Municipal de Saúde de Jucurutu/RN é responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, competindo-lhe assegurar o adequado funcionamento da rede municipal de atenção à saúde, a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelos órgãos de controle e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde.
2.2. Nos últimos anos, a gestão municipal da saúde passou a demandar elevado grau de especialização técnica em razão do aumento da complexidade dos instrumentos de planejamento, da ampliação dos sistemas nacionais de informação em saúde, da necessidade de monitoramento permanente dos indicadores assistenciais e de desempenho, da utilização de plataformas eletrônicas oficiais, bem como da constante atualização das normas ministeriais que disciplinam o financiamento, a organização e a avaliação das políticas públicas de saúde.
2.3. Nesse contexto, atividades como a elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos de gestão do SUS, a operacionalização do DIGISUS Gestor, o acompanhamento dos indicadores da Atenção Primária à Saúde, a qualificação das bases de dados dos sistemas oficiais, o monitoramento dos programas estratégicos do Ministério da Saúde, a organização dos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e a produção de informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões passaram a exigir conhecimentos técnicos especializados, atualização permanente e experiência específica na gestão pública da saúde.
2.4. O problema público a ser enfrentado consiste na necessidade de fortalecer a capacidade técnico-gerencial da Secretaria Municipal de Saúde para assegurar que os instrumentos de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão do SUS sejam desenvolvidos de forma tempestiva, tecnicamente consistente e em conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos de inconsistências nos sistemas oficiais, fragilidades na gestão dos indicadores, deficiência no acompanhamento das metas pactuadas e eventuais prejuízos ao planejamento das ações e serviços públicos de saúde.
2.5. A inexistência de suporte técnico especializado poderá comprometer a qualidade das informações estratégicas utilizadas pela Administração Municipal, dificultar a adequada utilização dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, prejudicar a elaboração e o acompanhamento dos instrumentos obrigatórios de gestão do SUS, limitar a capacidade institucional para avaliação das políticas públicas, além de aumentar o risco de inconformidades perante os órgãos de controle interno e externo.
2.6. Sob a perspectiva do interesse público, a presente contratação busca assegurar a continuidade do aprimoramento da gestão municipal da saúde, fortalecer os mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde, qualificar os processos administrativos e assistenciais, promover maior eficiência na execução das políticas públicas e contribuir para a melhoria dos serviços ofertados à população do Município de Jucurutu/RN, em observância aos princípios da eficiência, do planejamento, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021.
17. O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação para:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”.
Assim, no presente caso entende-se possível a utilização da contratação direta conferida pelo legislador, visto que se configura a inviabilidade de competição diante da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso III, “c” do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE de licitação ora pretendida;
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento;
21. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa L K GOMES DOS SANTOS CONSULTORIA-ME - CNPJ nº 40.764.682/0001-23, no valor total de R$ 50.220,00 (cinquenta mil duzentos e vinte reais).
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/ RN, 07 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)