SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.
LEIMUNICIPALNº1.199,DE9DEOUTUBRODE 2026.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.667, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, NO MUNICIPIO DE JUCURUTU/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jucurutu/RN a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada anualmente no mês de novembro, em alinhamento com a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.667, de 4 de setembro de 2023.
Art. 2º A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino tem por objetivo:
I – Conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras;
II – Valorizar e divulgar iniciativas lideradas por mulheres nos diversos setores da economia local;
III – Promover espaços de formação, qualificação e troca de experiências entre mulheres empreendedoras;
IV – Incentivar políticas públicas de fomento ao empreendedorismo feminino, com ênfase na inclusão social, econômica e produtiva;
V – Reconhecer e promover o fortalecimento de empreendimentos conduzidos por mulheres em situação de vulnerabilidade social, com atenção especial às mulheres negras,em situação de vulnerabilidade e moradoras de periferias.
Art. 3º Durante o período da Semana Municipal, o Poder Executivo, em parceria com entidades da sociedade civil, cooperativas, instituições de ensino, movimentos sociais e empresariado local, poderá promover:
I – Campanhas educativas e de sensibilização sobre o empreendedorismo feminino;
II – Feiras, exposições e eventos que visem à divulgação de produtos, serviços e projetos empreendidos por mulheres;
III – Oficinas, palestras, rodas de conversa, mentorias e capacitações voltadas ao fortalecimento das mulheres empreendedoras;
IV – Premiações ou reconhecimentos simbólicos a iniciativas de destaque conduzidas por mulheres do município, com incentivo especial às ações que promovam a equidade racial, étnica e territorial.
Art. 4º As ações desenvolvidas no âmbito desta Lei poderão ser incluídas no calendário oficial de eventos do município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para garantir sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Gabinetede Jucurutu/RN,9deoutubrode 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal