SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de outubro de 2026
1° TERMO DE APOSTILAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
1° TERMO DE APOSTILAMENTO
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços Nº 039/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JURUCUTU/ RN e a empresa AZEVEDO MEDEIROS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.197.842/0001-13, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, com o objetivo de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente APOSTILAMENTO tem como objeto a repactuação dos valores da Ata de Registro de Preços em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A repactuação de preço está prevista na cláusula 5 da Ata de Registro de Preços Nº 039/2025.
2.2. A Apostila, como instrumento próprio para formalização de atualizações de preços, está prevista no artigo 136 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1. Em vista da presente repactuação, os valores passarão a ser os seguintes:
ITEM
Nome comercial
Preço de custo da unidade (antes da proposta)
Valor licitado ao município de Jucurutu
Percentual de Lucro inicial
Novo Preço de custo
Preço sugerido pela fornecedora
Novo Percentual de lucro real pretendido
Valor máximo admitido considerando mesmo percentual de lucro inicial
00012
Batata inglesa, comum especial, lavada, tamanho grande ou médio, uniforme, inteira, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho, sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície externa de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA.
Nota fiscal datada de 28/04/2026 com referência à compra realizada em 03/02/2025 R$ 3,58
R$ 4,80
34,07 %
Nota fiscal datada de 14/10/2026 R$ 7,48
R$ 10,56
41,17 %
R$ 10,02
00020
Cebola branca, de primeira qualidade, tamanho médio, opaca e firme, sem lesão de origem física ou mecânica oriunda do manuseio e transporte e isenta de sujidades. Acondicionada em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem.
Nota fiscal datada de 28/04/2026 com referência à compra realizada em 03/02/2025 R$ 3,78
R$ 4,38
15,87 %
Nota fiscal datada de 14/10/2026 R$ 6,98
R$ 8,53
22,20%
R$ 8,08
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Jucurutu/ RN, 23 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)