SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 4 de setembro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 138/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 138/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026
CONTRATANTE: Município de Jucurutu/RN; CONTRATADO: LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71; OBJETO: Contratação direta de instituição especializada em serviços de acolhimento institucional para idosos (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI), em regime de exclusividade territorial no âmbito municipal para atendimento do Processo Judicial Nº 0804712-68.2026.8.20.5300, nas condições estabelecidas no Termo de Referência; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é três (03) meses contados do(a) assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I - Gestão/Unidade: 10.010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. II - Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. III - Programa de Trabalho: 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR. IV - Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES. V – Plano Interno: 2118 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021; SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – Pelo Contratante e Joelma de Medeiros Amaral.
Jucurutu/RN, 02 de setembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)