SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 18 de agosto de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa PHARMAPLUS LTDA, CNPJ 03.817.043/0001-52, no âmbito do Processo Administrativo sancionatório nº 22050001/2024, envolvendo atos cometidos no âmbito do Processo administrativo licitatório nº 22050001/2024 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO HOSPITALAR, resolvo:
1. ACATAR as conclusões emitidas no relatório da Comissão de Processo Administrativo;
2. ACOLHER igualmente o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município, parte integrante desta decisão, pelo qual fundamento o presente ato decisório, que opina aquele pela regularidade jurídica dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formais e materiais e atestam a plausividade da conclusão adotada pelo Relatório acima mencionado;
3. DECIDO pela NÃO RESPONSABILIZAÇÃO da empresa PHARMAPLUS LTDA, CNPJ 03.817.043/0001-52, por ausência de cometimento de infração administrativa tipificada no art. 155, I da lei 14.133/21 e no edital do certame e consequentemete NÃO APLICAÇÃO de qualquer penalidade aministrativa à mesma;
4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria declarando a NÃO RESPONSABILIZAÇÃO da empresa no presente procedimento, a ser publicada no Diário Oficial dos municípios e a devida intimação da empresa acerca da presente decisão, para, querendo, oferecer recurso no prazo legal;
5. DETERMINO ainda que:
a) Caso haja recurso no prazo legal, seja este recebido e processado nos termos legais;
b) Caso transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela empresa, seja remetido os autos à Secretaria competente para ARQUIVAMENTO do presente procedimento, e sejam tomadas as providencias legais de estilo.
Jucurutu/RN, 30 de julho de 2026.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal