SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 28 de julho de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 101/2023 INEXIGIBILIDADE N° 020/2023 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 19070001/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 101/2023 INEXIGIBILIDADE N° 020/2023 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 19070001/2023
CONTRATANTE: Município de Jucurutu/ RN; CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90; OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato destinado à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) na Comarca de Brasília/DF, trabalho este que será desenvolvido em conjunto com a Procuradoria Geral do Município de Jucurutu/RN, visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, por mais doze (12) meses; VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo é para o período de 27 de julho de 2026 a 26 de julho de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, na forma do artigo 107. SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – pelo Contratante e Bruno Romero Pedrosa Monteiro – Contratado.
Jucurutu/ RN, 24 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)