SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 172/2026 INEXIGIBILIDADE N° 042/2026 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 166/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 172/2026 INEXIGIBILIDADE N° 042/2026 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 166/2026
CONTRATANTE: Município de Jucurutu/ RN; CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS) MITRA DIOCESANA DE CAICÓ – PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, inscrita no CNPJ nº 08.070.468/0005-98; OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR TEMPORARIAMENTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN; VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais), VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais); VIGÊNCIA: O prazo de vigência inicial da contratação é de 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, conforme os artigos 105 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitada a vigência máxima decenal e limitada a duração da contratação ao período necessário à conclusão da reforma do prédio da sede do CRAS.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I – Gestão/Unidade: 10.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. II – Programa de Trabalho: 0008 - ASSISTENCIA SOCIAL A TODOS. III – Projeto/Atividade: 2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. IV – Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; 16690000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social. V – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021; SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – Pelo Contratante e Pe. Rivaldo Pereira Dantas - Pela Contratada.
Jucurutu/ RN, 10 de novembro de 2026.
Iogo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)