SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.524, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.524, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 1.524, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
Outorga a permissão de uso do Parque de vaquejada “Manoelzinho Pereira”, localizado no Bairro Freitas, nesta cidade de Jucurutu, em 9 a 13 de setembro de 2026, para a promoção de Vaquejada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Considerando que:
em conformidade com o inciso III do art. 49 da Lei Orgânica do Município, compete-lhe privativamente exercer a direção da administração municipal;
em conformidade com o inciso IX do art 49 da Lei Orgânica do Município, compete-lhe privativamente fixar preços públicos;
a Lei Municipal nº 686, de 24 de novembro de 2010 estabelece normas gerais para a fixação de tarifas e preços públicos pelo Poder Executivo, pela prestação, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, de serviços e pela utilização de bens públicos de uso comum, de uso especial ou dominiais, derrogadas pela Lei Municipal nº 811, de 29 de abril de 2015, no que se refere ao Parque de Vaquejada “Manoelzinho Pereira”; e
finalmente, tudo o que consta do Processo Administrativo nº 171/2026.
D E C R E T A:
Art. 1º. É outorgada a JOSÉ NILSON LOPES FILHO (CPF ***.***.***-**) a permissão de uso remunerado do Parque de Vaquejada “Manoelzinho Pereira”, localizado no Bairro Freitas nesta Cidade de Jucurutu e pertencente ao patrimônio público municipal, em 9 de setembro de 2026.
Art. 2º. A permissão de que trata o artigo anterior, destina-se, exclusivamente, à promoção de bolão de vaquejada, cabendo ao outorgado a responsabilidade por:
venda e receita das participações dos competidores, bem como a despesa de premiação;
venda e receita de outras atividades bem como a respectiva despesa;
despesa com pessoal empregado nas diversas atividades de apoio;
serviços de segurança, saúde e outros necessários à promoção;
indicação na publicidade de que a promoção é de sua responsabilidade e não da Prefeitura Municipal;
danos porventura causados ao bem público objeto do uso permitido;
recolhimento, a título de remuneração pela permissão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O disposto no caput e incisos não impede a colaboração da administração municipal à promoção, observadas as atribuições das diversas Secretarias Municipais.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Gabinete, 9 de setembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal