SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 7 de outubro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 161/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 035/2026 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021. DECISÃO: AUTORIZAÇÃO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 161/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 035/2026 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021. DECISÃO: AUTORIZAÇÃO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para Contratação de apresentações artístico-musicais de bandas e artistas para compor a programação da comemoração da Emancipação Política do Município de Jucurutu/RN.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preços praticados pelas seguintes empresas/empresários exclusivos: M L PARAGUAI, inscrita no CNPJ nº 42.038.011/0001-00: “Messias Paraguai”, e A V NERY DA SILVA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 20.268.052/0001-50: “Vicente Nery”.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
Foi informado no Termo de Referência que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3893, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 89B0D2DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS DE BANDAS E ARTISTAS PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANT
01
Apresentação artístico-musical da Banda Vicente Nery, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2026, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos)
Apresentação
01
02
Apresentação artístico-musical da Banda Messias Paraguai, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2026, com duração de 2h (duas horas)
Apresentação
01
1.2. O prazo de vigência da contratação é seis (06) meses contados da assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O Município de Jucurutu/RN identificou a necessidade de proporcionar à população uma programação cultural e de lazer integrada à comemoração de sua Emancipação Política, prevista para 11 de outubro de 2026. A demanda busca conferir à celebração cívica uma dimensão de participação comunitária, associando a valorização da história municipal à fruição de manifestações musicais e à convivência entre os participantes.
O problema público a ser enfrentado consiste em viabilizar o acesso da comunidade ao conteúdo artístico-musical da programação comemorativa, mediante apresentações efetivamente organizadas e compatíveis com a finalidade do evento. Para atender a essa necessidade, a Administração deve assegurar a disponibilidade das atrações, a definição das responsabilidades pela execução e a integração das apresentações com as demais atividades da comemoração, de modo que a programação proposta possa ser concretizada na data prevista.
A finalidade cultural da demanda encontra respaldo no art. 215, caput, da Constituição Federal, que atribui ao Estado a garantia do exercício dos direitos culturais e o apoio à valorização e à difusão das manifestações culturais. Complementarmente, o art. 217, § 3º, estabelece o incentivo ao lazer como forma de promoção social. Esses fundamentos orientam a atuação municipal para a oferta de atividades de interesse coletivo, com atenção à participação da população e à utilização responsável dos recursos públicos.
A programação destina-se aos moradores das zonas urbana e rural do Município, podendo também receber visitantes. Pretende-se oferecer uma oportunidade coletiva de acesso à música e ao lazer, favorecendo a interação entre diferentes públicos e o vínculo da comunidade com a celebração municipal. O atendimento dessa finalidade pressupõe condições de participação inclusivas, considerando a acessibilidade, a segurança e a capacidade do espaço destinado ao evento.
A organização administrativa da comemoração necessita, portanto, ser complementada pela disponibilização das prestações artísticas que comporão sua programação musical. Como a demanda está vinculada a uma data determinada, o planejamento deve compatibilizar a disponibilidade das atrações com os prazos de contratação, preparação e execução, para assegurar o atendimento oportuno da necessidade.
A realização da programação poderá favorecer a circulação de visitantes e a movimentação de atividades locais, como alimentação, comércio, transporte e hospedagem. Essas repercussões constituem benefícios complementares potenciais, cuja intensidade depende da participação do público e da organização do evento. A motivação principal da demanda permanece vinculada ao acesso à cultura e ao lazer e à realização da celebração cívica, sem pressupor retorno financeiro ou incremento de receitas ainda não demonstrados.
A necessidade deverá ser atendida por solução proporcional ao alcance da programação e à capacidade orçamentária municipal, observados os princípios do interesse público, planejamento, motivação, eficiência, economicidade e proporcionalidade previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. A definição das atrações, dos quantitativos e das condições de execução deverá decorrer da análise técnica desenvolvida neste estudo, mantendo a vinculação entre a finalidade pública identificada e os recursos necessários ao seu atendimento, conforme o art. 18, § 1º, inciso I, da referida Lei.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Foram solicitadas duas (02) apresentações artístico-musicais distintas, uma para cada artista/banda contratado(a):
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT
01
Apresentação da Banda Vicente Nery, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2026, com duração de 1h30m (uma hora e trinta minutos)
Apresentação
01
02
Apresentação da Banda Messias Paraguai, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2026, com duração de 2h (duas horas)
Apresentação
01
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que se aplica a cada uma das duas (02) contratações ora tratadas.
Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que cada uma das apresentações artístico-musicais será executada por artista consagrado pela opinião pública.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto aos empresários exclusivos:
M L PARAGUAI, inscrita no CNPJ nº 42.038.011/0001-00: “Messias Paraguai”;
A V NERY DA SILVA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.268.052/0001-50: “Vicente Nery”.
17. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
18. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor das referidas empresas/empresários exclusivos.
Convoquem-se as empresas para a assinatura dos Contratos Administrativos.