SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Projeto de Loteamento “Portal da Oiticica”, localizado à margem esquerda da Rodovia RN-118, no sentido Jucurutu-Caicó, nesta Cidade de Jucurutu, pertencente à empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20), autoriza o seu registro no Primeiro Ofício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Considerando competir-lhe, privativamente, representar o Município nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas; exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração; e exercer outras atribuições e pratica, no interesse do Município, quaisquer outros atos que não estejam, explícita ou implicitamente, reservados a outro Poder pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município, à luz do disposto dos incisos I, III e X, do art. 49 da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o Projeto do Loteamento “Portal da Oiticica”, pertencente à empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20), constante do Processo Administrativo nº 121, de 14 de maio de 2024 preenche as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assim como do Plano Diretor do Município;
Considerando o TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7, de cópia anexa, pelo qual foi concedido pelo Município a aprovação e autorização de registro do Projeto de Loteamento, ainda que sem execução das obras de infraestrutura básica referente à iluminação pública, energia pública e domiciliar a que se refere o § 5º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, mediante caução de 30 (trinta) lotes, numerados de A1 a A30, compreendendo a Quadra A e de 30 (trinta) lotes, numerados de B1 a B30, compreendendo a Quadra B, e fixação de prazo de 200 (duzentos) dias para sua execução pela LOTEADORA, sob pena de incorporação daqueles ao patrimônio municipal para fazer face à execução daquelas obras pelo Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Loteamento “Portal da Oiticica”, localizado à margem esquerda da Rodovia RN-118, no sentido Jucurutu-Caicó, pertencente à empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICIDA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20), cujos documentos constam do Processo Administrativo nº 121/2024, de 14 de maio de 2024.
Art. 2º Em consequência da aprovação a que se refere o artigo anterior, é autorizado o Cartório de Registro Imobiliário a proceder o competente registo para os devidos fins, inclusive com o TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7 anexo, firmado entre o Município e a empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20).
Art. 3º É atribuída competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos para fiscalizar o cumprimento do projeto de loteamento de que trata o presente Decreto, inclusive no que se refere às áreas públicas que passarão ao domínio do Município, bem como à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento quanto procedimentos de natureza tributária.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jucurutu, 22 de setembro de 2026
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal