SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 22 de julho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA, CNPJ 50.511.009/0001-35, no âmbito do Processo Administrativo sancionatório nº 210300004/2024,, envolvendo atos cometidos no âmbito do Processo administrativo licitatório nº 210300004/2024 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (FRUTAS, VERDURAS, LATICÍNIOS, CARNES E FRIOS, resolvo:
1. ACATAR as conclusões emitidas no relatório da Comissão de Processo Administrativo;
2. ACOLHER igualmente o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município, parte integrante desta decisão, pelo qual fundamento o presente ato decisório, que opina aquele pela regularidade jurídica dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formais e materiais e atestam a plausividade da tipificação apurada e sua respectiva penalidade aplicada;
3. DECIDO que a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA, CNPJ 50.511.009/0001-35, cometeu a infração administrativa de ““dar causa à inexecução parcial do contrato”, tipificado no art. 155, I da lei 14.133/21 e no edital do certame:
4. DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: Impedimento de licitar e contratar com o ente municipal de Jucurutu/RN pelo prazo de 3 (três); e Registro da penalidade no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
5. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria para aplicação da penalidade mencionada a ser publicada no Diário Oficial dos municípios e a devida intimação da empresa acerca da presente decisão, para, querendo, oferecer recurso no prazo legal;
6. DETERMINO ainda que:
a) Caso haja recurso no prazo legal, seja este recebido e processado nos termos legais;
b) Caso transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela empresa, seja remetido os autos à Secretaria competente para registro da penalidade aplicada, e sejam tomadas as providencias legais de estilo.
Jucurutu/RN, 21 de julho de 2026.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal