SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2026, no valor R$ 600.000,00, para fins que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica desde Município de Jucurutu, na Lei Orçamentária Anual em vigor, em conformidade com o art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri crédito especial junto ao orçamento corrente, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender a despesa a seguir classificada:
08.008 – SEC.MUN.DE ESPORTE LAZER E TURISMO
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0023 – INCENTIVO AO TURISMO REGIONAL
XXXX – CONST.REF.RECUP.MANUT.DE PORTAIS
FONTE DE RECURSOS: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................................R$ 600.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito adicional os provenientes de anulação parcial da dotação a seguir especificada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
06.006 – SEC.MUN.INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
26 - TRANSPORTES
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – TRANSPORTE RODOVIARIO
1251 – CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA
FONTE DE RECURSOS: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .........................R$ 500.000,00
1253 – CONST.MANUT PARADAS DE ÔNIBUS
FONTE DE RECURSOS: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............................R$ 100.000,00
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 20 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal