SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 22 de julho de 2026
REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 – PROC. ADMIN. MJ/ RN N° 085/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS ASSUNTO: ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 – PROC. ADMIN. MJ/ RN N° 085/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS ASSUNTO: ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026
REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 – PROC. ADMIN. MJ/ RN N° 085/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras
Assunto: Anulação do Pregão Eletrônico nº 020/2026
CONSIDERANDO, a solicitação emitida pela Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras pela revogação do presente processo licitatório;
CONSIDERANDO, a emissão de Parecer Jurídico, com enquadramento diverso da justificativa apresentada, apontando para a nulidade do processo licitatório;
CONSIDERANDO, também, a disposição do art. 71 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
(...)
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/ RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que preceitua a Lei das Licitações Públicas.
R E S O L V E
ANULAR o Pregão Eletrônico nº 020/2026 destinado ao Registro de preços para locação de veículo automotor para atendimento das demandas administrativas da Secretaria Municipal de Gabinete, diante da ilegalidade insanável.
Publique-se.
Jucurutu/ RN, 21 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)