SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 27 de outubro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 086/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 086/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
Assunto: Inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para Inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para Inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação da empresa IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.942.258/0001-10 para execução dos serviços de assessoria técnica em habitação de interesse social, regularização fundiária e apoio à regularização do município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência - TR.
A pesquisadora oficial do Município solicitou da empresa a Proposta de Preços, diligenciando para a comprovação e justificativa do preço, com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores constantes da proposta com aqueles praticados no mercado e pela própria empresa em contratações de objeto semelhante.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a cotação de preços foram aprovados pelo Exmº Sr Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente com recomendações por meio de Parecer Jurídico, apontando ressalvas à contratação.
Foi informado, através do Termo de Referência, que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, bem como aqueles previstos no decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, que dispõe sobre a processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/ RN.
São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD), assim como o art. 1º, I do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024,
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL e, por força do art. 1º, I do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações, é disciplinado internamente pelo art. 1º, II do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL e indispensável para as contratações do Município de Jucurutu/ RN, conforme disposto no art. 1º, III do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”, formalidade também prevista no art. 1º, IV do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que as empresas empresárias exclusivas das atrações artísticas preenchem os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL, formalidade também prevista no art. 1º, V do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha das atrações, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações, pode ser verificada no item 7 – LEVANTAMENTO DE MERCADO do Estudo Técnico Prelimitar. Tal critério encontra amparo no inciso I do art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e, consoante dito, fundamentará a escolha do contratado;
Justificativa de preço: o preço está devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL e do art. 1º, VII do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, VIII do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, é o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, e no art. 9º, §5º do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
- CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E APOIO À REGULARIZAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Und
Qtd
01
Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em habitação de interesse social, compreendendo:
acompanhamento, suporte e gerenciamento de projetos habitacionais financiados com recursos do FGTS, incluindo o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), especialmente na modalidade Sub-50, com análise documental, organização de processos e interlocução junto à Caixa Econômica Federal;
elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), incluindo diagnóstico, diretrizes, metas e instrumentos de planejamento;
regularização das obrigações principais e acessórias do Município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), incluindo elaboração de relatórios de gestão, regulamentação do fundo e do conselho gestor; e
assessoria continuada à gestão habitacional e à regularização fundiária, com apoio na elaboração de atos normativos, adesão a programas e estruturação de ações institucionais.
Mês
12
O serviço objeto desta contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à assessoria e consultoria continuada em habitação de interesse social, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.
O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. O Município de Jucurutu/RN enfrenta limitações estruturais na organização, planejamento e gestão da política pública de habitação de interesse social, o que compromete sua capacidade de atendimento à população de baixa renda e dificulta o enfrentamento do déficit habitacional local. A ausência de instrumentos formais e atualizados de planejamento, como o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), impede a consolidação de diretrizes, metas e estratégias adequadas à realidade socioeconômica do Município, fragilizando a atuação institucional no setor habitacional.
2.2. Além disso, o Município apresenta pendências e insuficiências no cumprimento das exigências normativas relacionadas ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), instituído pela Lei Federal nº 11.124/2005. A não regularização desses requisitos compromete a habilitação do ente federativo para acesso a recursos federais destinados à habitação de interesse social, especialmente aqueles vinculados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e demais programas habitacionais de âmbito federal. Tal situação gera risco concreto de perda de oportunidades de investimento público e de agravamento das condições habitacionais da população local.
2.3. Verifica-se, ainda, a necessidade de fortalecimento da estrutura institucional e normativa municipal voltada à política habitacional, especialmente no que se refere à organização e funcionamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do Conselho Gestor e dos mecanismos de controle social. A ausência ou inadequação desses instrumentos compromete a governança da política pública, reduz a eficiência administrativa e dificulta a articulação entre os entes federativos e os diversos atores envolvidos na implementação de programas habitacionais.
2.4. Outro fator relevante consiste na complexidade técnica e normativa que envolve a gestão de programas habitacionais, especialmente aqueles financiados por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), em especial na modalidade Sub-50. A condução adequada desses programas exige conhecimento especializado, articulação institucional e capacidade de atendimento às exigências dos agentes financeiros e órgãos federais, sob pena de reprovação de propostas, atrasos na execução e eventual perda de recursos.
2.5. Adicionalmente, observa-se a necessidade de organização e atualização de cadastros habitacionais, bem como de estruturação de ações voltadas à regularização fundiária, especialmente em áreas ocupadas por população de baixa renda. A ausência de políticas estruturadas nessas áreas contribui para a informalidade urbana, insegurança jurídica da posse e limita o acesso da população a políticas públicas e financiamentos habitacionais.
2.6. Ressalta-se, ainda, que o Município foi contemplado em programas habitacionais federais, cuja execução está condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, administrativos e normativos específicos. A existência de pendências ou inadequações nesses aspectos representa risco direto de suspensão, atraso ou cancelamento de repasses, com impactos negativos para o interesse público e para a população beneficiária.
2.7. Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de estruturação, organização e fortalecimento da política municipal de habitação de interesse social, de modo a garantir a conformidade com as exigências legais e normativas, ampliar a capacidade institucional do Município e assegurar condições para acesso, execução e gestão eficiente de programas habitacionais, com foco na promoção do direito à moradia digna.
17. O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação para:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Assim, no presente caso entende-se possível a utilização da contratação direta conferida pelo legislador, visto que se configura a inviabilidade de competição.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE de licitação ora pretendida;
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento;
21. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA - CNPJ nº 43.942.258/0001-10, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/ RN, 26 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)