SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 31 de julho de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 134/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 025/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 134/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 025/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE CINCO ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA COMPOR A GRADE DE SHOWS MUSICAIS NOS DIAS 9 E 15 DE AGOSTO DE 2026: JP VAQUEIRO, AMANDA & RUAMA, MC N10, LUCIANNO BRILHANTE E JANAÍNA ALVES, INTEGRANDO A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DAS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DA GUIA, PADROEIRA DA COMUNIDADE BOI SELADO, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preço praticado pelos artistas Janaína Alves / EFESTA Agenciamento Artístico & Promoções Musicais Ltda. – CNPJ 17.466.234/0001-21, Lucianno Brilhante / Francisco Luciano dos Santos – CNPJ 50.771.782/0001-30, MC N10 / N10 Produções Artísticas e Eventos Ltda. – CNPJ 53.309.584/0001-48, Amanda & Ruama / Amanda e Ruama Produções Artísticas Ltda. – CNPJ 36.346.819/0001-52, JP Vaqueiro / PDB Promoção e Eventos Ltda. – CNPJ 51.078.703/0001-73
O Termo de Referência foi aprovado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
Foi informado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
13.1 A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
13.1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE CINCO ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA COMPOR A GRADE DE SHOWS MUSICAIS NOS DIAS 9 E 15 DE AGOSTO DE 2026: JP VAQUEIRO, AMANDA & RUAMA, MC N10, LUCIANNO BRILHANTE E JANAÍNA ALVES, INTEGRANDO A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DAS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DA GUIA, PADROEIRA DA COMUNIDADE BOI SELADO, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada: A contratação decorre da necessidade de estruturar a programação artístico-musical das festividades de Nossa Senhora da Guia, padroeira da comunidade Boi Selado, assegurando atrações compatíveis com a dimensão, a tradição e o perfil do público do evento. A comunidade Boi Selado possui relevante expressão social no Município de Jucurutu/RN. A festa reúne moradores, fiéis, visitantes e pessoas vinculadas à comunidade que retornam ao local no período festivo, fortalecendo vínculos comunitários, tradições religiosas e manifestações culturais. No dia 9 de agosto de 2026 ocorrerá a Feirinha de Nossa Senhora da Guia, com início previsto para as 17h, ocasião em que se apresentarão JP Vaqueiro, Amanda & Ruama e MC N10. Não há line-up ou horários individuais definitivamente estabelecidos, os quais serão definidos pela organização do evento e comunicados às contratadas com antecedência. Na noite do dia 15 de agosto de 2026, após o encerramento do maior leilão da festa, ocorrerá a programação principal do último final de semana, com apresentações de Lucianno Brilhante e Janaína Alves. Em razão do horário de encerramento do leilão, os shows poderão iniciar ou prosseguir durante a madrugada do dia 16 de agosto de 2026. A seleção das atrações considera a diversidade de estilos, a adequação ao perfil do público, a notoriedade regional, a tradição do evento, a expectativa da comunidade e a conveniência de oferecer programação capaz de atender diferentes faixas etárias e preferências musicais. A programação tem potencial para ampliar a participação popular, fomentar o turismo local e movimentar atividades econômicas relacionadas a alimentação, comércio, transporte e serviços, sem afastar o caráter religioso e comunitário da celebração.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
a) Os quantitativos são referentes ao necessário para realização do evento a ser explanado.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
01
Apresentação artístico-musical de JP Vaqueiro, em 09/08/2026, com duração de 1h30min.
Apresentação
01
02
Apresentação artístico-musical de Amanda & Ruama, em 09/08/2026, com duração de 1h40min.
Apresentação
01
03
Apresentação artístico-musical de MC N10, em 09/08/2026, com duração de 1h30min.
Apresentação
01
04
Apresentação artístico-musical de Lucianno Brilhante, na programação iniciada em 15/08/2026, com duração de 2h.
Apresentação
01
05
Apresentação artístico-musical de Janaína Alves, na programação iniciada em 15/08/2026, com duração de 2h.
Apresentação
01
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que se aplica à contratação ora tratada.
Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que a apresentação artístico-musical será executada por atração consagrada pela opinião pública e compatível com a natureza religiosa da festividade.
17.1. Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto a: Janaína Alves / EFESTA Agenciamento Artístico & Promoções Musicais Ltda. – CNPJ 17.466.234/0001-21, Lucianno Brilhante / Francisco Luciano dos Santos – CNPJ 50.771.782/0001-30, MC N10 / N10 Produções Artísticas e Eventos Ltda. – CNPJ 53.309.584/0001-48, Amanda & Ruama / Amanda e Ruama Produções Artísticas Ltda. – CNPJ 36.346.819/0001-52, JP Vaqueiro / PDB Promoção e Eventos Ltda. – CNPJ 51.078.703/0001-73 mediante contratação direta da empresa.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da referida pessoa jurídica/empresário individual.
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/RN, 29 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)