SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 30 de outubro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 172/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 172/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III, “c” e e “e” do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, com ênfase em DIREITO MINERÁRIO, para prestação de serviços de natureza técnica e intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial de todos os temas afetos a direito minerário que envolvem o Município de Jucurutu/RN, em especial as demandas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou comparativo de preços em contratos administrativos de objeto similar celebrados pela empresa FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA - CNPJ nº 48.581.488/0001-14 com outros Municípios, concluindo-se pela razoabilidade econômica da proposta apresentada.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmº. Sr. Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
Foi informado no Termo de Referência que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, com ênfase em DIREITO MINERÁRIO, para prestação de serviços de natureza técnica e intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial de todos os temas afetos a direito minerário que envolvem o Município de Jucurutu/RN, em especial as demandas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Und
Qtd
01
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Minerário, Econômico e Regulatório, relacionados à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), compreendendo:
• Realização de diagnóstico da situação do Município de Jucurutu/RN quanto aos repasses da CFEM;
• Levantamento e análise de dados minerários, financeiros e regulatórios;
• Identificação de possíveis divergências nos cálculos, na distribuição e nos repasses da CFEM;
• Análise e avaliação das informações relativas às receitas provenientes da CFEM;
• Elaboração de estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios;
• Desenvolvimento de estratégias e orientações técnicas e jurídicas relacionadas ao Direito Minerário e à CFEM;
• Elaboração e apresentação de requerimentos, manifestações e recursos administrativos perante a Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Acompanhamento dos procedimentos administrativos e apresentação de relatórios periódicos;
Avaliação da viabilidade de medidas judiciais e eventual atuação judicial, mediante autorização específica do Município.
MÊS
24
O serviço objeto desta contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à assessoria jurídica em Direito Minerário, Econômico e Regulatório, com foco nas demandas municipais relativas à CFEM, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.
O prazo inicial de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. O Município de Jucurutu/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, necessita assegurar a adequada identificação, conferência e defesa de sua participação nas receitas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Essa participação encontra fundamento no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, sendo disciplinada pelas Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990, com suas alterações. O interesse público consiste em resguardar o recebimento dos recursos legalmente devidos ao Município e qualificar as informações utilizadas em seu planejamento financeiro e orçamentário.
2.2. O problema administrativo a ser enfrentado compreende a identificação e o tratamento de eventuais divergências entre os valores de CFEM devidos e aqueles efetivamente distribuídos ao Município. Essas diferenças podem decorrer de inconsistências nas informações minerárias, na identificação das estruturas existentes no território municipal, no enquadramento como beneficiário ou na aplicação dos critérios de distribuição. Sua apuração exige examinar as bases documentais e os fundamentos jurídicos de cada situação, evitando que possíveis diferenças permaneçam sem análise ou que expectativas de receita sejam consideradas créditos efetivamente constituídos.
2.3. A documentação apresentada demonstra antecedente concreto dessa necessidade. No Parecer Técnico nº 23/2023/CODIT/SAR-ANM/DIRC, referente ao Processo nº 48051.007147/2023-56, a Agência Nacional de Mineração – ANM deferiu solicitação de Jucurutu para inclusão na lista de beneficiários e correção das informações utilizadas no cálculo da área imobilizada para minério de ferro, relacionadas ao Processo Minerário nº 848.211/2003. Esse histórico evidencia a relevância da conferência dos dados e da atuação administrativa fundamentada para a proteção dos interesses municipais, devendo seus efeitos posteriores ser considerados na avaliação da demanda atual.
2.4. A adequada verificação dos direitos municipais demanda análise integrada dos processos minerários, títulos autorizativos, Relatórios Anuais de Lavra, informações sobre produção e estruturas de mineração, critérios de rateio e registros de arrecadação e distribuição da CFEM. Também exige confrontar esses elementos com os repasses efetivamente recebidos e com a legislação aplicável a cada período, distinguindo receitas ordinárias, diferenças retroativas e possíveis incrementos, com memórias de cálculo e documentação que permitam verificar as conclusões alcançadas.
2.5. A estrutura administrativa do Município não dispõe de servidor com formação especializada, conhecimento técnico e experiência de atuação suficientes para atender à demanda nas áreas de Direito Minerário, Econômico e Regulatório relacionadas à CFEM. Essa limitação impede a execução integral dos estudos, análises e medidas administrativas e judiciais necessários à identificação e defesa dos direitos municipais. A lacuna de capacidade envolve a interpretação da regulação setorial, o exame das informações minerárias, a apuração fundamentada de possíveis créditos e a condução dos procedimentos pertinentes, tornando necessário o apoio externo especializado, preservadas as competências decisórias e institucionais dos agentes públicos municipais.
2.6. Conforme informado pela Administração, não há cobertura atual para o atendimento da demanda. A necessidade presente compreende atualizar o diagnóstico da situação municipal, verificar os efeitos das providências anteriormente adotadas, identificar questões remanescentes ou novas e avaliar as medidas cabíveis para a proteção das receitas de CFEM. O acervo e os resultados da atuação anterior deverão subsidiar os novos trabalhos, permitindo delimitar as atividades efetivamente necessárias e aproveitar o conhecimento já produzido.
2.7. A ausência de acompanhamento adequado pode comprometer a identificação tempestiva de inconsistências, a obtenção de documentos e provas, o cumprimento de prazos e a adoção das medidas necessárias à defesa das receitas municipais. Pretende-se, portanto, reduzir esses riscos e proporcionar decisões apoiadas em elementos técnicos e jurídicos verificáveis, considerando a viabilidade das pretensões, os custos envolvidos e os benefícios esperados, sem pressupor resultado favorável ou recuperação financeira garantida.
2.8. Sob a perspectiva do interesse público, busca-se fortalecer a capacidade municipal de acompanhar a CFEM, resguardar receitas legalmente devidas e aperfeiçoar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento das ações públicas, observadas suas regras de aplicação. A caracterização da necessidade atende ao art. 18, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 6º, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.415/2024.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
5 - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
5.1 A área requisitante quantificou a demanda como um serviço integrado, disposto da seguinte maneira:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
01
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica nas áreas de Direito Minerário, Econômico e Regulatório, relacionados à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), compreendendo:
• Realização de diagnóstico da situação do Município de Jucurutu/RN quanto aos repasses da CFEM;
• Levantamento e análise de dados minerários, financeiros e regulatórios;
• Identificação de possíveis divergências nos cálculos, na distribuição e nos repasses da CFEM;
• Apuração e quantificação de créditos eventualmente devidos ao Município;
• Elaboração de estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios;
• Desenvolvimento de estratégias e elaboração de plano de recuperação de receitas;
• Elaboração e apresentação de requerimentos, manifestações e recursos administrativos perante a Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Acompanhamento dos procedimentos administrativos e apresentação de relatórios periódicos;
• Avaliação da viabilidade de medidas judiciais e eventual atuação judicial, mediante autorização específica do Município.
MÊS
24
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o art. 74, III, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando inviável a competição, para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, o que se aplica à contratação ora tratada.
Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que os serviços serão executados por empresa e profissional de notória especialização, comprovada nos autos, e cuja atuação visa assegurar a adequada defesa dos interesses do Município de Jucurutu/RN no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerando a complexidade da legislação aplicável e a importância de garantir o correto recebimento das receitas legalmente devidas ao Município.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso III, “c” e “e” do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso III, “c” e “e” do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto à empresa FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA - CNPJ nº 48.581.488/0001-14;
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor das referidas empresas/empresários exclusivos.
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/RN, 29 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)