SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de setembro de 2026
TERMO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL
PROC. ADM. MJ/ RN n° 09100001-2023
CONTRATO Nº: 136/2023 - INEXIGIBILIDADE N° 028/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
CONTRATADA: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.581.488/0001-14
O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN, inscrito no CNPJ nº 08.095.283/0001- 04, com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, 14, centro, Jucurutu/ RN, CEP: 59.330-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Iogo Nielson de Queiroz e Silva, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº 000068/2024-TC, materializado no ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TC, que declarou a nulidade integral do contrato 136/2023 e dos contratos celebrados com objeto semelhante e cláusulas remuneratórias idênticas às constantes do contrato firmado por este Município;
CONSIDERANDO que o referido acórdão determinou a adoção das providências necessárias à cessação dos efeitos dos ajustes considerados nulos, bem como a observância dos limites indenizatórios referentes aos serviços efetivamente prestados;
CONSIDERANDO que a anulação do contrato produz efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos jurídicos do ato e impedindo o processamento de rescisão consensual por ausência de objeto válido a ser rescindido;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 147, 148 e 149 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regem a declaração de nulidade dos contratos administrativos e o dever de indenização;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Fica declarada a NULIDADE ABSOLUTA do Contrato Administrativo nº 136/2023 celebrado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN e FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.581.488/0001-14, tendo por objeto a prestação de serviços especializados em assessoria jurídica, na área de direito regulatório e econômico –RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM MINERAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS
A declaração de nulidade produz efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo o vínculo contratual desde a sua origem e exonerando as partes do cumprimento das obrigações contratuais vincendas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INDENIZAÇÃO E ACERTO FINANCEIRO
A declaração de nulidade não exonera o Município de Jucurutu/RN do dever de indenizar a Contratada pelos serviços/obras/fornecimentos efetivamente executados e comprovadamente entregues até a data do presente ato, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé do contratado, a ser realizado dentro dos parâmetros descritos do do Processo nº 000068/2024-TC, materializado no ACÓRDÃO Nº 197/2026 – TC.
A eventual indenização pelos serviços efetivamente prestados será apurada em processo administrativo específico, observando-se os limites e critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento do Processo nº 000068/2024-TC.
§ 1º Nenhum pagamento será realizado sem a devida comprovação dos serviços executados e correspondente liquidação administrativa.
§ 2º Eventuais valores pagos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de controle ficarão sujeitos à revisão e compensação, observada a legislação aplicável e as determinações do TCE/RN.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da lei.
Jucurutu/RN, 15 de setembro de 2026.
Município de Jucurutu/RN
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional