SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso, com encargo, de veículo do patrimônio municipal ao Espaço do Estudante de Jucurutu e, satisfeitas as condições que especifica, a promover a sua doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito e com encargo, ao ESPAÇO DO ESTUDANTE DE JUCURUTU, associação privada sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 45.946.967/0001-07, com sede na Avenida Vicente Lacava, 516, Centro, Jucurutu/RN, reconhecida de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 1.062, de 13 de abril de 2022, do veículo a seguir descrito:
Veículo IVECO/DAILY 50MINIBUS, espécie passageiro/micro-ônibus, ano de fabricação e modelo 2026/2026, cor predominante branca, combustível diesel, lotação de 21 (vinte e um) passageiros, chassi 93ZC650DZT8218021, motor F1CFL411D*U*7348363*, placa TSS2H03/RN, código RENAVAM ***.***.***-**, CRV nº 264655430753, registrado em nome do Município de Jucurutu/RN, avaliado em R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).
Art. 2º A cessão vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da assinatura do termo, e destina-se exclusivamente ao transporte de alunos da rede pública municipal de ensino e ao apoio às atividades educacionais desenvolvidas pela cessionária em favor desses alunos.
§ 1º O veículo permanece integrado ao patrimônio do Município durante a vigência da cessão, mantidos o registro e o licenciamento em seu nome.
§ 2º É vedado à cessionária ceder, locar, alienar, onerar ou dar ao bem destinação diversa da prevista no caput, ainda que parcialmente.
§ 3º É vedada a utilização do veículo em atividade político-partidária, em propaganda eleitoral ou em ato que a ela se equipare, bem como a aposição de nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal de agente público.
Art. 3º São encargos da cessionária, durante toda a vigência da cessão:
I — custear combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguro, licenciamento,
tributos e demais despesas de conservação e uso;
II — manter condutor habilitado e atender às exigências dos arts. 136 a 139 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao transporte escolar;
III — responder por multas, danos e prejuízos causados a terceiros no uso do bem;
IV — franquear ao Município, a qualquer tempo, a vistoria do veículo e a fiscalização do cumprimento desta Lei;
V — apresentar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, semestralmente, relatório de utilização com discriminação das rotas, do quantitativo de alunos atendidos e das despesas suportadas.
Art. 4º A cessão será formalizada por instrumento jurídico próprio, contendo, obrigatoriamente, as condições estabelecidas nesta Lei, o plano de trabalho e as demais cláusulas necessárias à adequada execução, fiscalização e controle da utilização do bem, observada, quando aplicável, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. O Poder Executivo designará comissão ou agente público responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do instrumento.
Art. 5º O descumprimento de qualquer das vedações do art. 2º ou dos encargos do art. 3º, a extinção da cessionária, a cessação de suas atividades ou a perda do reconhecimento de utilidade pública importam rescisão de pleno direito do termo e reversão imediata do bem ao Município, independentemente de notificação, interpelação judicial ou indenização a qualquer título.
Art. 6º Findo o prazo do art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação do bem à cessionária, desde que cumulativamente:
I — comprovado o integral cumprimento dos encargos e o atendimento da finalidade durante todo o período da cessão, mediante relatório conclusivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II — realizada avaliação prévia atualizada do bem por comissão designada pelo Poder Executivo, na forma do art. 76, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III — declarada, mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a possibilidade, acompanhada da avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha da doação em detrimento de outra forma de alienação, nos termos do art. 76, II, "a", da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV — demonstrada a manutenção da regularidade jurídica e fiscal da donatária e a subsistência do reconhecimento de utilidade pública municipal.
§ 1º A doação será formalizada por termo próprio, com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, de vinculação à finalidade do art. 2º e de reversão ao Município em caso de descumprimento.
§ 2º Ausente qualquer das condições deste artigo, é vedada a doação, facultada ao Poder Executivo a prorrogação da cessão por igual período ou a retomada do bem.
Art. 7º A execução desta Lei e a formalização da cessão de uso e, posteriormente, da eventual doação do veículo ficam condicionadas à observância integral das disposições da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e das demais normas eleitorais aplicáveis, devendo a Administração Pública realizar, em cada etapa, a correspondente análise de compatibilidade jurídica e eleitoral.
Parágrafo único. A autorização legislativa prevista nesta Lei não afasta a necessidade de observância das vedações, condicionantes e demais requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral no momento da prática de cada ato administrativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu/RN, 22 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal