SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de setembro de 2026
TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7
TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7
Pelo presente, o MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ 08.095.283/0001-04), com sede na Praça João Euzébio de Medeiros nº 14, nesta Cidade de Jucurutu, representado pelo seu Prefeito Municipal IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA (CPF ...), de um lado, doravante denominado MUNICÍPIO; e a empresa LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA (CNPJ 61.077.876/0001-20), com sede na Rua Coronel João Damasceno nº 269, Centro, também nesta Cidade de Jucurutu, representada pelo sócios com poderes de representação conferidos pela Cláusula VI do Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, de outro lado, doravante denominada LOTEADORA, proprietária do terreno urbano localizado no Sítio “Caieira”, nesta Cidade de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, medindo uma área de 41.009,4936m² (quarenta e um mil e nove, vírgula quatro, nove, três e seis metros quadrados), com inscrição municipal nº 1.0001.002.04.0001.0012.5 sequencial 1.005187.2, devidamente registrado no Cartório do Primeiro Ofício, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A LOTEADORA se obriga a dar ao MUNICÍPIO como garantia das obras de infraestrutura básica referente a iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar a que se refere o § 5º do art. 2º e diante da permissibilidade do art. 9º, ambos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 30 (trinta) lotes, numerados de A1 a A30 e 30 (trinta) lotes, numerados de B1 a B30, compreendendo as Quadras A e B, com área de total de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados) cada do Loteamento Portal da Oiticica, pertencente à LOTEADORA;
PARÁGRAFO ÚNICO – O Cartório do Primeiro Ofício, responsável pelo registro de imóveis deverá averbar a garantia de que trata o caput no registro do Loteamento Portal da Oiticica pertencente à LOTEADORA;
CLÁUSULA SEGUNDA – Os lotes a que se referem a CLÁUSULA PRIMEIRA não poderão ser comercializados pela LOTEADORA, enquanto não concluídas as obras de infraestrutura básica referente a iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar a que se refere o § 5º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para o que será estipulado o prazo máximo de 200 (duzentos) dias;
CLÁUSULA TERCEIRA – Não sendo as obras concluídas no prazo estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA caberá ao MUNICÍPIO executá-las, para cujo investimento serão utilizados os recursos da venda dos lotes incorporados ao patrimônio municipal, acrescidos da Taxa de Administração de 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor total das obras, a ser suportado pela LOTEADORA.
CLÁUSULA QUARTA – O presente TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO Nº 121/2024-7 vai assinado pelas partes e testemunhas, devendo cópia ser juntada ao Decreto de aprovação do Loteamento “Portal da Oiticica”, de propriedade da LOTEADORA.
Jucurutu, 17 de setembro de 2026
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
LOTEAMENTO PORTAL DA OITICICA LTDA
CNPJ 61.077.876/0001-20