SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de setembro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 126/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 032/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 126/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 032/2026
Assunto: Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para Inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação da empresa QUANTUM PROJETOS CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 26.915.814/0001-40 para execução dos serviços técnico-especializados de consultoria nas áreas de engenharia e arquitetura de obras públicas, de apoio, planejamento, gerenciamento, assessoria técnica, análise, avaliações, inspeções, laudos, pareceres técnicos, perícias, relatórios, vistorias. Consultoria e assessoria na fiscalização de obras públicas, de documentação para licenciamentos, consultoria na elaboração de orçamentos e de projetos, consultoria na alimentação de sistemas de gestão de convênios, de contratos de repasses e/ou qualquer outro tipo de termo de cooperação (SICONV, SIMEC, SIGA, SSIMOB, SIAI OBRAS TCE/ RN etc.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência - TR.
A pesquisadora oficial do Município validou a cotação direta de preços propostos pela empresa por serem os custos referenciais constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), reconhecido nacionalmente como referência oficial para orçamentação de serviços de engenharia.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a cotação de preços foram aprovados pelo Exmº Sr Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente com recomendações por meio de Parecer Jurídico, apontando ressalvas à contratação.
Foi informado, através do Termo de Referência, que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, bem como aqueles previstos no decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, que dispõe sobre a processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/ RN.
São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD), assim como o art. 1º, I do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024,
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL e, por força do art. 1º, I do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações, é disciplinado internamente pelo art. 1º, II do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL e indispensável para as contratações do Município de Jucurutu/ RN, conforme disposto no art. 1º, III do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”, formalidade também prevista no art. 1º, IV do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que as empresas empresárias exclusivas das atrações artísticas preenchem os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL, formalidade também prevista no art. 1º, V do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha das atrações, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações, pode ser verificada no item 7 – LEVANTAMENTO DE MERCADO do Estudo Técnico Prelimitar. Tal critério encontra amparo no inciso I do art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e, consoante dito, fundamentará a escolha do contratado;
Justificativa de preço: o preço está devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL e do art. 1º, VII do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, VIII do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, é o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, e no art. 9º, §5º do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
- CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE OBRAS PÚBLICAS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Fonte do preço SINAPI
Descrição do serviço
Unid
Quant mensal
Quant anual
1.1
90779
Engenheiro Civil Sênior com Encargos Complementares
Hora
20
240
1.2
90777
Engenheiro Civil Júnior com Encargos Complementares
Hora
76
912
1.3
90770
Arquiteto de obrasênior com encargos complementares
Hora
16
192
1.2 O serviço objeto desta contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à prestação de consultoria, assessoria e apoio técnico especializado continuado nas áreas de engenharia e arquitetura de obras públicas, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.
1.3 O prazo de vigência inicial da contratação é de 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviços de necessidade contínua, diante disso o contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, observada a vantajosidade para a Administração e o limite decenal previstos na Lei nº 14.133/2021.
1.4 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
- FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos administra demanda crescente e heterogênea de obras públicas e serviços de engenharia financiados por recursos próprios e por instrumentos de transferência, o que exige acompanhamento técnico permanente das fases de planejamento, contratação, execução, medição, recebimento e prestação de informações aos órgãos concedentes e de controle.
O problema público identificado consiste na insuficiência quantitativa e qualitativa da estrutura técnica municipal para absorver, com a tempestividade e a diversidade de especialidades necessárias, todas as atividades de engenharia e arquitetura relacionadas ao portfólio de investimentos em infraestrutura. A limitação não se reduz à disponibilidade de horas de trabalho: envolve a necessidade de experiência acumulada, análise crítica, compatibilização de disciplinas, produção de documentos técnicos, leitura de normas e atuação coordenada perante diferentes sistemas e agentes institucionais.
A necessidade abrange apoio ao planejamento e gerenciamento de empreendimentos; revisão e compatibilização de estudos, projetos, orçamentos, cronogramas e memoriais; análises, inspeções, vistorias, avaliações, laudos, pareceres e perícias técnicas administrativas; assessoramento à fiscalização de obras; apoio à documentação de licenciamentos; e suporte técnico à alimentação e ao acompanhamento de sistemas de convênios, contratos de repasse e controle de obras.
A ausência ou a descontinuidade desse apoio especializado aumenta os riscos de atraso de projetos e obras, perda de prazos, inconsistências em orçamentos e medições, retrabalho, incompatibilidades técnicas, fragilidade na fiscalização, glosas, restrições em instrumentos de transferência, prestação de informações incompletas e prejuízos à continuidade dos investimentos municipais.
A solução deve ampliar a capacidade institucional sem substituir as competências legais dos agentes públicos. A contratada atuará de forma auxiliar, técnica e consultiva; as decisões administrativas, aprovações, autorizações, atestes, ordens de pagamento e atos de fiscalização contratual permanecerão sob responsabilidade dos servidores e autoridades municipais designados.
A demanda possui caráter permanente ou prolongado, pois acompanha a atividade administrativa ordinária de planejar, executar e controlar investimentos em infraestrutura. O planejamento deve assegurar transição organizada, sem sobreposição indevida e sem interrupção de atividades técnicas essenciais.
Sob a perspectiva do interesse público, pretende-se elevar a qualidade dos projetos e orçamentos, fortalecer a governança das obras, reduzir riscos técnicos e financeiros, melhorar a tempestividade das respostas, preservar recursos públicos, apoiar a captação e a execução de transferências e aumentar a confiabilidade das entregas de infraestrutura à população.
17. O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação para:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”.
Assim, no presente caso entende-se possível a utilização da contratação direta conferida pelo legislador, visto que se configura a inviabilidade de competição diante da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso III, “c” do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE de licitação ora pretendida;
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento;
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa QUANTUM PROJETOS CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 26.915.814/0001-40, no valor total de R$ 251.182,69 (duzentos e cinquenta e um mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/ RN, 09 de setembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)