SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de novembro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026 DISPENSA N° 047/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026 DISPENSA N° 047/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021.
Objeto: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES IMEDIATAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCURUTU/RN, CONTEMPLANDO ITENS FRACASSADOS E/OU DESERTOS NO REGISTRO DE PREÇOS ELETRÔNICO Nº 022/2026.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 047/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.
2. Relata-se nos autos que as empresas declaradas vencedoras L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – CNPJ nº 35.250.918/0001-73, JUCAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ nº 00.524.514/0001-46 e PHOSPODONT LTDA – CNPJ nº 04.451.626/0001-75 comprovaram que preencheram os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhidas por atenderem todas as exigências do aviso de contratação direta e seus anexos, inclusive, por apresentarem os preços compatíveis com o preço de referência apurado pela Administração, perfazendo um valor global de R$ 41.542,10 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos).
3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças para providenciar a emissão de Nota de Empenho e envio da mesma juntamente com o Contrato Administrativo em favor das empresas adjudicatárias L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – CNPJ nº 35.250.918/0001-73, JUCAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ nº 00.524.514/0001-46 e PHOSPODONT LTDA – CNPJ nº 04.451.626/0001-75.
II – Após, que se DIVULGUE este ato no site oficial do Município de Jucurutu/ RN, na forma do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 e o Contrato Administrativo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, conforme o art. 94 da mesma lei.
Jucurutu/RN, 09 de novembro de 2026.
Iogo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)