SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.529, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 *
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.529, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 *
DECRETO Nº 1.529, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 *
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta do Município de Jucurutu/RN, estabelecendo os critérios e instrumentos da avaliação periódica de desempenho, o cronograma de implantação do sistema de registro eletrônico de frequência, o fluxo de concessão das progressões horizontal e vertical, o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação, a matriz de correlação temática de titulações e os procedimentos de enquadramento funcional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento expresso no art. 4º, § 3º, e no art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, publicada na Edição 3790 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 14 de maio de 2026;
DECRETA:
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, disciplinando a avaliação periódica de desempenho, o controle de frequência funcional, o processamento das progressões horizontal e vertical, a atuação da Comissão Permanente de Avaliação, a matriz de correlação das titulações acadêmicas e as diretrizes do enquadramento dos servidores públicos efetivos da administração direta do Município de Jucurutu.
Art. 2º. As disposições deste regulamento aplicam-se exclusivamente aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo da administração direta municipal, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
§ 1º. Ficam expressamente excluídos da incidência deste Decreto os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os exercentes de funções de confiança, que detêm natureza jurídica autônoma e regramento legal próprio.
§ 2º. Não se sujeitam a este Decreto os profissionais do Magistério Público Municipal, submetidos à Lei Municipal nº 655, de 2009, bem como os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, regidos pela Lei Federal nº 11.350, de 2006, nos exatos termos do art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
Art. 3º. Para os fins deste regulamento, adotam-se os seguintes conceitos operacionais:
I. Carreira: o agrupamento de classes de cargos de mesma natureza e complexidade, estruturadas segundo a responsabilidade funcional e o grau de escolaridade exigido para o ingresso no serviço público;
II. Classe: a posição ocupada pelo servidor dentro da carreira, escalonada em ordem alfabética de A até H, indicativa da evolução horizontal decorrente de tempo de serviço e desempenho;
III. Nível: a graduação salarial conferida ao servidor em razão do aperfeiçoamento de sua qualificação acadêmica formal, representativa da progressão vertical;
IV. Interstício: o período temporal contínuo e ininterrupto de efetivo exercício fixado pela lei para viabilizar a passagem de classe ou nível funcional;
V. Vencimento-base: o valor pecuniário fixado em lei para a retribuição do cargo efetivo, sobre o qual incidem os acréscimos pecuniários decorrentes da progressão na carreira, vedada a inserção prévia de vantagens transitórias no cálculo da evolução funcional.
II - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO:
Art. 4º. A Avaliação Periódica de Desempenho constitui instrumento técnico obrigatório para a aferição do rendimento funcional e da aptidão do servidor para fins de desenvolvimento na carreira, consistindo no acompanhamento sistemático de sua atuação profissional.
Art. 5º. A avaliação de desempenho será processada anualmente pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, com ciclo avaliativo encerrado no mês de novembro de cada ano civil, servindo de base para as concessões do exercício subsequente.
Parágrafo único. O servidor que não atingir o período mínimo de doze meses de efetivo exercício na classe durante o ciclo anual será submetido à avaliação ordinária no ciclo imediatamente seguinte, sem prejuízo da contagem temporal do interstício legal de cinco anos.
Art. 6º. A avaliação considerará o somatório de até 100 (cem) pontos, distribuídos entre os seguintes fatores objetivos de desempenho:
I. Assiduidade e Pontualidade: correspondendo a até 25 (vinte e cinco) pontos, mediante apuração da regularidade de comparecimento e observância dos horários de expediente de trabalho;
II. Produtividade e Qualidade do Trabalho: correspondendo a até 25 (vinte e cinco) pontos, aferindo-se a exatidão técnica, a agilidade na execução das tarefas e o cumprimento tempestivo das atribuições típicas do cargo;
III. Disciplina e Respeito às Normas Funcionais: correspondendo a até 20 (vinte) pontos, mediante observância dos deveres legais, das ordens de serviço legítimas e da ética no trato com a Administração e com o público;
IV. Iniciativa e Proatividade: correspondendo a até 15 (quinze) pontos, considerados o engajamento na solução de demandas cotidianas e a colaboração no aprimoramento dos serviços da unidade administrativa;
V. Aperfeiçoamento Profissional: correspondendo a até 15 (quinze) pontos, mediante comprovação de participação em cursos de capacitação, treinamentos ou eventos de formação continuada promovidos ou validados pelo Município durante o ciclo.
Art. 7º. A atribuição de notas competirá à Chefia Imediata do servidor, mediante preenchimento do Boletim Individual de Avaliação de Desempenho, assegurada a ciência formal do avaliado no prazo de dez dias úteis após a conclusão da pontuação.
§ 1º. Considera-se resultado satisfatório a obtenção de pontuação final igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total de pontos possíveis na média das avaliações do período do interstício.
§ 2º. Em caso de discordância quanto à nota lançada, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração fundamentado à chefia imediata no prazo de dez dias úteis, a contar de sua notificação oficial.
§ 3º. Mantida a nota pela chefia imediata, caberá recurso hierárquico à Comissão Permanente de Avaliação no prazo de dez dias úteis, cuja decisão terá caráter definitivo no âmbito do ciclo avaliativo.
§ 4º. A omissão injustificada da Administração Pública em submeter o servidor ao procedimento avaliativo formal no período regulamentar não impedirá o reconhecimento da progressão horizontal, presumindo-se satisfatório o desempenho funcional caso inexista registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo.
III - DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E CRONOGRAMA DE REGISTRO ELETRÔNICO:
Art. 8º. O registro e o controle da assiduidade e da pontualidade dos servidores públicos municipais serão efetuados preferencialmente por meio de sistema eletrônico de ponto, mediante captação biométrica ou identificação digital vinculada, na forma do art. 4º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
Art. 9º. Enquanto não efetivada a instalação do ponto biométrico na respectiva unidade de lotação, o controle de frequência será mantido mediante folha individual de ponto físico, com preenchimento diário obrigatório pelo servidor e visto mensal da chefia imediata, nos moldes do art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
§ 1º. Constitui falta grave a aposição de assinatura sem o efetivo cumprimento da jornada, bem como a falsificação ou a adulteração de qualquer registro de frequência, ensejando apuração disciplinar imediata.
§ 2º. As ausências justificadas por declaração médica oficial ou por motivo de força maior documentalmente comprovado deverão ser apresentadas à chefia imediata no prazo de até dois dias úteis após a ocorrência do evento.
IV - DO FLUXO E PROCESSAMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL:
Art. 10. A progressão horizontal consiste na ascensão funcional do servidor de sua classe para a classe imediatamente superior dentro do mesmo nível remuneratório, assegurando-lhe o acréscimo pecuniário de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base correspondente, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
Art. 11. São requisitos cumulativos indispensáveis para a concessão da progressão horizontal:
I. Cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe atual em que estiver enquadrado;
II. Obtenção de resultado satisfatório no somatório das avaliações periódicas de desempenho do período quinquenal, nos moldes deste Decreto;
III. Inexistência de penalidade disciplinar de suspensão superior a trinta dias transitada em julgado durante o quinquênio aquisitivo.
Art. 12. A contagem do tempo de efetivo exercício para cômputo do interstício da progressão horizontal será imediatamente suspensa nas seguintes hipóteses legais:
I. Gozo de licença para tratar de interesses particulares ou quaisquer outras licenças não remuneradas por período superior a trinta dias consecutivos;
II. Período de cessão funcional a outro ente da Federação sem ônus remuneratório para o Município de Jucurutu;
III. Afastamento preventivo ou definitivo decorrente do cumprimento de penalidade administrativa disciplinar.
Parágrafo único. Computam-se regularmente no interstício os afastamentos legais relativos a férias, licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento da própria saúde, bem como o exercício de mandato classista ou eletivo, em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
Art. 13. O procedimento para concessão da progressão horizontal observará o seguinte fluxo:
I. Abertura do Processo: a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares instaurará de ofício o procedimento individual no mês em que o servidor completar o interstício de cinco anos, ou mediante provocação escrita do interessado através do formulário constante no Anexo I deste Decreto;
II. Instrução Probatória: o setor de recursos humanos anexará certidão de tempo de efetivo exercício na classe, extrato de ocorrências funcionais e as fichas de avaliação de desempenho do período;
III. Análise Deliberativa: o processo será encaminhado à Comissão Permanente de Avaliação para exame dos requisitos e emissão de parecer conclusivo no prazo de trinta dias;
IV. Ato Concessório: aprovado o pedido, o Chefe do Poder Executivo editará Portaria de progressão horizontal no prazo de quinze dias, produzindo efeitos financeiros a contar da data de implemento de todos os requisitos legais.
V - DA PROGRESSÃO VERTICAL E MATRIZ DE CORRELAÇÃO DE TITULAÇÕES:
Art. 14. A progressão vertical representa a passagem do servidor para nível salarial superior em decorrência da apresentação de certificado ou diploma de formação acadêmica em grau superior ao exigido para o ingresso no cargo, obtido em área correlata às suas atribuições legais, consoante o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
Art. 15. A concessão da progressão vertical observará estritamente os seguintes acréscimos percentuais sobre o vencimento-base da classe e nível em que o servidor estiver posicionado:
I. Nível II: pós-graduação lato sensu (Especialização), com carga horária mínima de 360 horas, conferindo o acréscimo de 10% (dez por cento);
II. Nível III: pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado, conferindo o acréscimo de 15% (quinze por cento);
III. Nível IV: pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado, conferindo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º. É assegurado ao servidor ocupante de cargo de nível técnico da Tabela I do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, possuidor de curso de graduação em área correlata às atribuições do seu cargo, o acréscimo de 3% (três por cento) sobre o seu vencimento-base, com progressão direta para o Nível IA.
§ 2º. Os percentuais fixados neste artigo são estritamente não cumulativos, percebendo o servidor unicamente o percentual referente ao nível mais elevado que houver alcançado na carreira, vedada a concessão de multiplicidade de vantagens pelo mesmo grau de titulação, ainda que em áreas do conhecimento distintas, em cumprimento ao art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
§ 3º. Para pleitear nova progressão vertical após a concessão de um nível de titulação, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível já atingido, em atendimento ao art. 6º, § 6º, da referida norma.
Art. 16. Somente serão admitidos títulos, certificados e diplomas expedidos por instituições de ensino superior devidamente credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), e, no caso de cursos de mestrado e doutorado, devidamente recomendados pela CAPES.
Parágrafo único. Cursos de pós-graduação realizados em instituições estrangeiras dependerão de prévia e formal revalidação ou reconhecimento por universidade pública brasileira competente para surtirem efeitos no Município.
Art. 17. A análise de pertinência temática direta entre a titulação apresentada e as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor será orientada pela Matriz de Correlação Temática disposta a seguir:
I. Grupo Ocupacional de Gestão e Apoio Administrativo (Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Assistente Social, Contador, Procurador, Jornalista, Digitador, Recepcionista, Técnico de Contabilidade e afins): titulações nas áreas de Administração Pública, Direito, Ciências Contábeis, Economia, Gestão de Pessoas, Gestão Pública, Políticas Públicas, Comunicação Social, Arquivologia e Tecnologia da Informação;
II. Grupo Ocupacional de Saúde Pública e Bem-Estar Social (Médico ESF, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional, Técnico em Radiologia, Fiscais Sanitários): titulações em Saúde Coletiva, Saúde Pública, Gestão em Saúde, Enfermagem, Urgência e Emergência, Saúde da Família, Saúde Mental, Farmacologia, Vigilância em Saúde, e especialidades clínicas diretamente relacionadas aos serviços executados no Município;
III. Grupo Ocupacional de Engenharia, Urbanismo e Meio Ambiente (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Fiscal de Urbanismo, Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista, Técnico Agrícola): titulações nas áreas de Engenharia Sanitária e Ambiental, Infraestrutura Urbana, Gestão Ambiental, Agronomia, Defesa Agropecuária, Construção Civil, Geoprocessamento, Planejamento Urbano e correlatas;
IV. Grupo Ocupacional de Serviços Operacionais e Gerais (Motorista, Motorista de Transporte Escolar, Eletricista, Operador de Máquinas, Agente de Portaria, Coveiro, Pedreiro, Gari, ASG, Vigia, Vigilante): cursos de ensino médio, técnico ou superior nas áreas de Logística, Mecânica Veicular, Segurança no Trânsito, Elétrica, Construção Civil, Saneamento, Gestão de Resíduos, Segurança Patrimonial ou áreas correlatas ao desenvolvimento do serviço público.
Art. 18. Os casos em que a correlação entre a titulação apresentada e as atribuições funcionais não se enquadre expressamente nas hipóteses exemplificativas deste artigo serão deliberados de forma motivada pela Comissão Permanente de Avaliação, cabendo ao requerente demonstrar o ganho de eficiência proporcionado pela qualificação ao exercício de suas funções no órgão de lotação.
VI - DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO:
Art. 19. A Comissão Permanente de Avaliação (CPA), criada pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, é órgão colegiado deliberativo vinculado estruturalmente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, com a competência exclusiva de instruir, avaliar e julgar os requerimentos de progressão horizontal e vertical.
Art. 20. A Comissão Permanente de Avaliação será composta por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte conformação:
I. 03 (três) membros titulares designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, selecionados obrigatoriamente dentre servidores públicos efetivos e estáveis da administração municipal;
II. 02 (dois) membros titulares indicados pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais de Jucurutu, observado o critério legal de maior representatividade aferida pelo número de filiados ativos.
§ 1º. Havendo multiplicidade de entidades sindicais no âmbito municipal, a representação dar-se-á em regime de rodízio bienal, competindo à entidade de maior representatividade indicar os representantes no primeiro biênio e às demais no biênio subsequente, conforme estabelecido no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
§ 2º. O mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação terá duração de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução consecutiva por igual período.
§ 3º. A Presidência da Comissão será exercida obrigatoriamente por um dos servidores efetivos indicados pelo Poder Executivo Municipal, a quem caberá o voto de desempate além do voto ordinário.
Art. 21. O servidor designado para integrar a Comissão Permanente de Avaliação não perceberá remuneração adicional, sendo sua atuação considerada como serviço público relevante prestado à coletividade.
Art. 22. É vedado ao membro da Comissão deliberar ou votar em processo de progressão funcional no qual:
I. Seja o próprio requerente ou interessado direto;
II. Figure como interessado seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau por consanguinidade ou afinidade;
III. Mantenha relação de subordinação hierárquica direta com o requerente no órgão de origem que possa comprometer a isenção de julgamento.
Parágrafo único. Configurada a hipótese de impedimento ou suspeição, o membro declarará a circunstância em ata, convocando-se imediatamente o respectivo suplente para atuar nos autos, sob pena de nulidade absoluta da deliberação colegiada e responsabilização funcional, conforme o art. 8º, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
Art. 23. A Comissão deliberará com quórum mínimo de instalação de três membros, mediante votação pela maioria simples dos presentes, lavrando-se ata resumida de todas as reuniões e decisões proferidas.
Art. 24. Da decisão de indeferimento de progressão funcional proferida pela Comissão Permanente de Avaliação caberá recurso administrativo com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, cuja manifestação encerrará a instância administrativa ordinária, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
VII - DAS CONDICIONANTES ORÇAMENTÁRIAS E DA RESPONSABILIDADE FISCAL:
Art. 25. A concessão e o efetivo pagamento de quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes das progressões disciplinadas neste regulamento ficam condicionados à estrita observância das normas financeiras e orçamentárias estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelos arts. 6º, § 8º, 11 e 18, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
Art. 26. O processamento da evolução funcional atenderá cumulativamente aos seguintes postulados:
I. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual vigente, em conformidade com o impacto financeiro constante no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026;
II. Compatibilidade direta com as diretrizes e metas fiscais traçadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III. Manutenção da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal abaixo dos limites prudencial (51,30%) e máximo (54,00%) estabelecidos nos arts. 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese de a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal atingir ou ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo estabelecido para o Poder Executivo municipal, correspondente a 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida, serão observadas as vedações e restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à concessão de vantagens, aumentos ou adequações remuneratórias que impliquem aumento da despesa com pessoal, ressalvadas as hipóteses legalmente excepcionadas. Ficam preservados os direitos funcionais regularmente adquiridos e o cômputo dos períodos aquisitivos em curso, na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, ficando a implantação dos respectivos efeitos financeiros condicionada à observância dos limites e das disposições da legislação fiscal aplicável.
VIII - DO PROCEDIMENTO DE ENQUADRAMENTO E REGRAS DE TRANSIÇÃO:
Art. 27. O enquadramento inicial dos atuais servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo no plano instituído pela Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, será processado por Comissão Especial de Enquadramento, designada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de até cento e oitenta dias da publicação daquela lei complementar.
Art. 28. A Comissão Especial de Enquadramento promoverá o posicionamento do servidor na tabela do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, considerando:
I. O tempo total de efetivo exercício ininterrupto prestado no cargo público municipal, para fins de fixação da classe horizontal correspondente, à razão de cinco anos por classe, iniciando-se na classe A;
II. A titulação acadêmica devidamente comprovada até a data de encerramento dos trabalhos de enquadramento, observada a pertinência temática direta com as atribuições legais do cargo, para fixação do nível remuneratório vertical.
Art. 29. O resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Enquadramento será formalizado mediante relatório conclusivo submetido à homologação do Prefeito Municipal e posterior publicação de Decreto Coletivo de Enquadramento no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 30. Fica expressamente assegurada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, preconizada no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e no art. 13, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
§ 1º. Na hipótese de o somatório do vencimento-base anterior com as gratificações e adicionais incorporados sob a égide das leis revogadas resultar em valor superior ao vencimento-base da nova classe e nível de enquadramento, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
§ 2º. A parcela percebida como VPNI terá caráter irredutível, não integrará a base de cálculo para a incidência de novos adicionais ou futuras progressões, e será gradativamente absorvida por ocasião de reajustes gerais de vencimentos, novas progressões na carreira ou reestruturações da tabela salarial.
Art. 31. O servidor que discordar do seu enquadramento na tabela de classes e níveis poderá interpor recurso individual fundamentado no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de enquadramento no órgão oficial de imprensa, endereçado ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios pertinentes, conforme o art. 13, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
IX - DA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS:
Art. 32. Os servidores aposentados e os pensionistas do Município de Jucurutu que possuam direito constitucionalmente resguardado à paridade e à integralidade de proventos, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, terão os proventos revistos de conformidade com as regras de progressão da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
§ 1º. A revisão a que alude o caput é vedada em favor dos benefícios previdenciários calculados pelo regime de média aritmética das remunerações contributivas, nos moldes do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
§ 2º. O enquadramento dos servidores inativos com direito à paridade observará a classe e o nível que ocupavam na data de sua aposentação, acrescidos dos títulos obtidos em atividade devidamente registrados em sua pasta funcional, ou a evolução funcional que teriam alcançado se em atividade permanecessem, desde que documentalmente comprovada pela autarquia previdenciária municipal (PREVJUC) e pela comissão de avaliação.
§ 3º. A implementação dos efeitos financeiros aos inativos e pensionistas paritários observará a existência de dotação orçamentária do regime previdenciário e os limites fiscais fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o art. 18, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.
X - DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 33. A concessão de licença-prêmio por assiduidade permanece extinta para os servidores públicos que ingressaram ou venham a ingressar nos quadros da administração direta municipal após a publicação da Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, nos termos de seu art. 12.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos que já se encontravam em exercício na data de 14 de maio de 2026 fica expressamente resguardado o direito adquirido ao cômputo e gozo dos períodos aquisitivos completados, bem como a apuração proporcional do período em curso até a mencionada data, calculada de acordo com as diretrizes da anterior Lei Complementar Municipal nº 04, de 2006.
Art. 34. Fica estabelecido o mês de maio de cada exercício civil como a data-base de referência para a realização das discussões e estudos concernentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de que trata o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, em consonância com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 35. Ficam aprovados os formulários oficiais constantes dos Anexos I (Requerimento de Progressão Funcional) e II (Boletim Individual de Avaliação de Desempenho) deste Decreto, que serão de utilização padronizada e obrigatória no âmbito de todos os órgãos da administração direta municipal.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vigentes consignadas no orçamento municipal, respeitadas as fontes de despesa e o cronograma financeiro aprovado.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu, 9 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
* decreto republicado por incorreção material
ANEXO I
REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA)
REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
(Artigo 13, inciso I, e Artigo 35 do Decreto Municipal nº 1.529, de 9 de outubro de 2026)
1.1. Identificação do Servidor Requerente
Campo Cadastral
Informação Funcional
Nome Completo
[Preenchimento do Servidor]
Matrícula Funcional
[Número de Matrícula]
Cargo Efetivo
[Denominação do Cargo de Provimento Efetivo]
Grupo Ocupacional
[Gestão e Apoio / Saúde Pública / Engenharia e Meio Ambiente / Serviços Operacionais]
Órgão / Secretaria de Lotação
[Unidade Administrativa de Exercício]
Data de Admissão / Posse
[DD/MM/AAAA]
Posicionamento Atual
Classe: [A a H] | Nível: [I, IA, II, III ou IV]
Regime Jurídico
Estatutário (Efetivo Concursado)
Telefone / Contato Institucional
[(DDD) Telefone] | E-mail: [endereço eletrônico]
1.2. Modalidade de Progressão Pleiteada
O servidor público acima qualificado, titular de cargo de provimento efetivo dos quadros da administração direta do Município de Jucurutu/RN, vem perante a Comissão Permanente de Avaliação (CPA) requerer a concessão de evolução funcional, indicando expressamente a modalidade aplicável:
Opção
Modalidade Pretendida
Fundamentação Regulamentar
Efeito Financeiro Fixado
[ ]
Progressão Horizontal
Artigos 10 e 11 do Decreto Municipal nº 1.529/2026
Acréscimo pecuniário de 3% sobre o vencimento-base da classe
[ ]
Progressão Vertical (Nível IA)
Artigo 15, § 1º, do Decreto Municipal nº 1.529/2026
Acréscimo de 3% para cargo de nível técnico com graduação correlata
[ ]
Progressão Vertical (Nível II)
Artigo 15, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.529/2026
Acréscimo de 10% por Especialização lato sensu de no mínimo 360h
[ ]
Progressão Vertical (Nível III)
Artigo 15, inciso II, do Decreto Municipal nº 1.529/2026
Acréscimo de 15% por Mestrado stricto sensu reconhecido
[ ]
Progressão Vertical (Nível IV)
Artigo 15, inciso III, do Decreto Municipal nº 1.529/2026
Acréscimo de 25% por Doutorado stricto sensu reconhecido
1.3. Demonstração dos Requisitos da Progressão Horizontal
Na hipótese de requerimento de progressão horizontal, o servidor declara o implemento dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Requisito Legal
Informação Prestada pelo Requerente
Campo para Conferência do RH
Interstício Quinquenal
Cumprimento de 05 (cinco) anos contínuos na classe atual: Classe Atual [ ] para a Classe Proposta [ ]
[ ] Atendido em //________ [ ] Não Atendido
Avaliação de Desempenho
Obtenção de média igual ou superior a 70% nos ciclos anuais avaliativos do período quinquenal
[ ] Média Apurada: ____% [ ] Omissão da Administração (Artigo 7º, § 4º)
Inexistência de Penalidade
Declaração de ausência de suspensão funcional superior a 30 (trinta) dias transitada em julgado no período
[ ] Nada Consta na Pasta [ ] Consta Penalidade Impeditiva
1.4. Demonstração dos Requisitos da Progressão Vertical
Na hipótese de requerimento de progressão vertical, o servidor instrui o pleito com a qualificação acadêmica formal obtida em área de pertinência temática direta com as atribuições legais de seu cargo efetivo, nos moldes dos artigos 14 a 17 do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Elemento de Qualificação
Detalhamento da Titulação Apresentada
Denominação do Curso
[Nome do Curso de Graduação / Pós-Graduação]
Grau Acadêmico Obtido
[Graduação / Especialização Lato Sensu / Mestrado Stricto Sensu / Doutorado Stricto Sensu]
Instituição de Ensino Emissora
[Nome da Instituição e respectivo ato de credenciamento perante o MEC / recomendação CAPES]
Carga Horária Total
[Indicação expressa da carga horária, com mínimo de 360h para especialização]
Data de Conclusão / Expedição
Data de Conclusão: [DD/MM/AAAA] | Registro do Diploma/Certificado: [Número do Registro]
Enquadramento na Matriz de Correlação
Grupo Ocupacional do Cargo: [Inciso I, II, III ou IV do Artigo 17 do Decreto nº 1.529/2026]
Demonstração do Ganho de Eficiência
[Síntese descritiva de como a qualificação técnica aprimora a prestação do serviço público municipal]
Interstício de Nível (se aplicável)
Cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível remuneratório anterior
1.5. Relação de Documentos Anexados ao Requerimento
O interessado declara que junta ao presente requerimento os seguintes documentos probatórios:
Item
Documento Apresentado
Finalidade da Comprovação
01
Cópia de documento oficial de identidade e comprovante de lotação ( ) sim ( ) não
Identificação formal do servidor perante o órgão municipal
02
Certidão funcional de tempo de efetivo exercício no cargo e classe( ) sim ( ) não
Verificação do interstício de 5 anos (progressão horizontal) ou 2 anos (vertical)
03
Cópias dos Boletins Individuais de Avaliação de Desempenho do período( ) sim ( ) não
Aferição do índice satisfatório mínimo de 70% da pontuação total
04
Cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão de curso superior( ) sim ( ) não
Comprovação da titulação para fins de progressão vertical
05
Cópia do histórico escolar oficial com carga horária e disciplinas cursadas( ) sim ( ) não
Demonstração da correlação temática e observância da carga horária mínima de 360h
06
Comprovante de revalidação por universidade pública brasileira (se curso no exterior) ( ) sim ( ) não ( ) curso brasileiro
Cumprimento da exigência fixada no parágrafo único do artigo 16 do Decreto nº 1.529/2026
1.6. Termo de Declaração, Compromisso e Responsabilidade
O requerente declara, sob as penas da lei e do regime disciplinar estatutário, a inteira veracidade das informações e documentos apresentados, manifestando plena ciência de que os percentuais de evolução vertical são estritamente não cumulativos, prevalecendo exclusivamente o patamar correspondente à titulação mais alta atingida na carreira, conforme estabelecido no artigo 15, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.529/2026.
O servidor declara-se ciente, outrossim, de que a implantação dos efeitos financeiros decorrentes do deferimento de sua progressão funcional fica vinculada à edição de portaria concessória pelo Chefe do Poder Executivo e ao atendimento rigoroso das condicionantes orçamentárias e limites prudenciais de despesa com pessoal impostos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelos artigos 25 e 26 do Decreto Municipal nº 1.529/2026.
Jucurutu/RN, __ de __ de 202__.
____________________
Assinatura do Servidor Requerente
1.7. Campo Reservado à Tramitação Administrativa
1.7.1. Protocolo e Instrução da Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Atividade de Instrução Funcional
Registro Administrativo
Visto do Responsável
Número do Processo Administrativo
Processo nº: ___ / 202__
Matrícula:_____
Data de Recebimento no Protocolo
Data: ____ / ___ / 202_ às __:__h
Assinatura: _______________
Certidão de Efetivo Exercício
Tempo computado na classe atual: __ anos, meses, ___ dias
[ ] Apto [ ] Inapto
Extrato Disciplinar
Registro de penalidade de suspensão no período: [ ] Sim [ ] Não
[ ] Regular [ ] Pendente
Juntada de Avaliações Periódicas
Fichas de avaliação do interstício anexadas aos autos: [ ] Sim [ ] Não
[ ] Completo [ ] Incompleto
Conclusão da Instrução
Encaminhado à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) em: //202___
Responsável pelo Setor
1.7.2. Deliberação Colegiada da Comissão Permanente de Avaliação (CPA)
A Comissão Permanente de Avaliação (CPA), instituída na forma dos artigos 19 e 20 do Decreto Municipal nº 1.529/2026, reunida com o quórum regulamentar mínimo previsto no artigo 23 do mesmo diploma, profere o seguinte julgamento conclusivo:
Item Deliberativo
Conclusão Colegiada
Justificativa Sintética
Exame da Admissibilidade
[ ] Deferido o Processamento [ ] Indeferido Liminarmente
Análise prévia da legitimidade funcional e tempestividade do pedido
Mérito da Progressão
[ ] PARECER FAVORÁVEL [ ] PARECER CONTRÁRIO
Cumprimento integral dos requisitos dos artigos 11 ou 15 do Decreto nº 1.529/2026
Enquadramento Proposto
De: Classe [ ] / Nível [ ] Para: Classe [ ] / Nível [ ]
Posicionamento exato na tabela da carreira com acréscimo percentual correspondente
Fundamentação do Parecer
[Registro dos motivos fáticos e legais da decisão colegiada, observada a ausência de impedimento do artigo 22]
Data da Sessão: //202 Folhas do Livro de Atas: __
____________________________
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
__________________________
Membro Titular do Executivo
____________________
Membro Titular Sindical
__________________
Membro Titular do Executivo
__________________
Membro Titular Sindical
1.7.3. Despacho Homologatório do Chefe do Poder Executivo
No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 13, inciso IV, do Decreto Municipal nº 1.529/2026, e considerando o parecer conclusivo favorável emitido pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA), bem como a manifestação orçamentária prévia quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal:
[ ] HOMOLOGO a deliberação da Comissão Permanente de Avaliação e DEFIRO a progressão funcional requerida, determinando à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a lavratura da respectiva Portaria Concessória, com produção de efeitos financeiros a contar da data de implemento de todos os requisitos legais.
[ ] INDEFIRO o pleito com base na motivação expressa constante dos autos do processo administrativo, cientificando-se o interessado para os fins do artigo 24 do Decreto Municipal nº 1.529/2026.
Jucurutu/RN, __ de __ de 202__.
_________________________
Prefeito Municipal de Jucurutu/RN
ANEXO II:
BOLETIM INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE JUCURUTU - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL BOLETIM INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (BIAD)
(Artigos 4º a 7º e Artigo 35 do Decreto Municipal nº 1.529, de 9 de outubro de 2026)
2.1. Dados de Identificação Funcional e do Ciclo Avaliativo
Campo Cadastral
Especificação do Servidor Avaliado
Nome Completo do Servidor
[Nome Completo do Servidor Avaliado]
Matrícula Funcional
[Número de Matrícula]
Cargo de Provimento Efetivo
[Denominação do Cargo Efetivo]
Unidade Administrativa/ Lotação
[Secretaria / Departamento / Setor de Lotação]
Posicionamento na Carreira
Classe Atual: [A a H] | Nível Atual: [I, IA, II, III ou IV]
Ciclo Anual Avaliativo
Ano-Base: [AAAA] (Período de Apuração: 1º de dezembro a 30 de novembro)
Tempo de Exercício no Ciclo
[ ] Superior a 12 meses na classe | [ ] Inferior a 12 meses (Artigo 5º, Parágrafo Único)
Nome da Chefia Imediata Avaliadora
[Nome Completo da Chefia Imediata Responsável]
Cargo / Função da Chefia Imediata
[Cargo Efetivo / Cargo em Comissão ou Função de Confiança]
2.2. Quadro Demonstrativo dos Fatores Objetivos de Pontuação
A avaliação individual observa a distribuição tarifada de até 100 (cem) pontos, escalonados rigorosamente entre os 05 (cinco) fatores técnicos determinados pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 1.529/2026, sendo exigido o rendimento de ao menos 70% de pontuação final para fins de resultado satisfatório:
2.2.1. Fator I: Assiduidade e Pontualidade (Pontuação Máxima: 25 Pontos)
Este fator afere a regularidade formal de comparecimento ao serviço e o respeito rigoroso aos horários fixados para a jornada de trabalho, apurados por sistema eletrônico biométrico ou folha física suplementar, nos termos dos artigos 6º, inciso I, 8º e 9º do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Indicador Técnico de Desempenho
Critério Objetivo de Apuração
Escala de Pontos
Nota Atribuída
Efetividade da Frequência
Cumprimento integral dos dias de expediente, sem qualquer falta injustificada no ciclo anual avaliativo
De 0 a 15 pontos
[ _ ]
Observância da Jornada
Pontualidade nos registros de entrada, saída e intervalos, sem atrasos reiterados ou saídas antecipadas sem autorização
De 0 a 10 pontos
[ _ ]
Subtotal do Fator I
Pontuação Consolidada de Assiduidade e Pontualidade (Artigo 6º, inciso I)
Máximo: 25
[ _____ ]
2.2.2. Fator II: Produtividade e Qualidade do Trabalho (Pontuação Máxima: 25 Pontos)
Este fator mensura a exatidão técnica das tarefas executadas, a agilidade no cumprimento das demandas funcionais e a observância dos prazos regulares afetos ao cargo ocupado, consoante o artigo 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Indicador Técnico de Desempenho
Critério Objetivo de Apuração
Escala de Pontos
Nota Atribuída
Exatidão e Rigor Técnico
Execução escorreita das tarefas inerentes ao cargo, com atenção aos procedimentos operacionais e ausência de retrabalho
De 0 a 10 pontos
[ _ ]
Volume e Rendimento Produtivo
Capacidade de atendimento satisfatório do volume quantitativo de processos, atendimentos ou ordens de serviço da unidade
De 0 a 10 pontos
[ _ ]
Tempestividade no Desempenho
Respeito aos cronogramas de entrega e conclusão ágil das atribuições funcionais sem acúmulo de serviço pendente
De 0 a 05 pontos
[ _ ]
Subtotal do Fator II
Pontuação Consolidada de Produtividade e Qualidade (Artigo 6º, inciso II)
Máximo: 25
[ _____ ]
2.2.3. Fator III: Disciplina e Respeito às Normas Funcionais (Pontuação Máxima: 20 Pontos)
Este fator avalia o cumprimento espontâneo das ordens legais emanadas de superiores hierárquicos, o zelo pelos bens públicos municipais e o atendimento ético e urbano conferido aos cidadãos e colegas de trabalho, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Indicador Técnico de Desempenho
Critério Objetivo de Apuração
Escala de Pontos
Nota Atribuída
Urbanidade e Postura Ética
Urbanidade, cordialidade e respeito no trato com os cidadãos usuários dos serviços públicos municipais e membros da equipe
De 0 a 08 pontos
[ _ ]
Cumprimento de Ordens Legais
Subordinação funcional positiva e pronta execução das determinações e orientações de serviço emanadas da chefia imediata
De 0 a 06 pontos
[ _ ]
Zelo Patrimonial e Funcional
Guarda, conservação e uso racional dos equipamentos, sistemas, materiais de consumo e instalações do Município
De 0 a 06 pontos
[ _ ]
Subtotal do Fator III
Pontuação Consolidada de Disciplina e Normas Funcionais (Artigo 6º, inciso III)
Máximo: 20
[ _____ ]
2.2.4. Fator IV: Iniciativa e Proatividade (Pontuação Máxima: 15 Pontos)
Este fator examina o desvelo do servidor em solucionar impasses operacionais de rotina, sugerir melhorias práticas nos métodos de trabalho da repartição e colaborar ativamente com as demandas de interesse coletivo, consoante o artigo 6º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Indicador Técnico de Desempenho
Critério Objetivo de Apuração
Escala de Pontos
Nota Atribuída
Resolução Autônoma de Demandas
Capacidade de adotar providências resolutivas frente a problemas operacionais habituais, sem depender de provocação contínua
De 0 a 08 pontos
[ _ ]
Cooperação e Aperfeiçoamento
Apresentação de sugestões úteis para a modernização das rotinas de trabalho e colaboração voluntária com os pares da unidade
De 0 a 07 pontos
[ _ ]
Subtotal do Fator IV
Pontuação Consolidada de Iniciativa e Proatividade (Artigo 6º, inciso IV)
Máximo: 15
[ _____ ]
2.2.5. Fator V: Aperfeiçoamento Profissional (Pontuação Máxima: 15 Pontos)
Este fator pontua a participação regular do servidor em cursos de capacitação continuada, seminários, oficinas e treinamentos vinculados à sua área de atuação, promovidos ou formalmente validados pela administração municipal durante o ciclo anual avaliativo, na forma do artigo 6º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Indicador Técnico de Desempenho
Critério Objetivo de Apuração
Escala de Pontos
Nota Atribuída
Carga Horária de Capacitação
Comprovação documental de cursos de capacitação ou formação continuada concluídos no ciclo anual avaliativo
De 0 a 10 pontos
[ _ ]
Aplicabilidade Prática dos Cursos
Correlação direta dos conhecimentos adquiridos com a melhoria prática das atribuições exercidas na unidade administrativa
De 0 a 05 pontos
[ _ ]
Subtotal do Fator V
Pontuação Consolidada de Aperfeiçoamento Profissional (Artigo 6º, inciso V)
Máximo: 15
[ _____ ]
2.3. Consolidação Geral do Resultado da Avaliação
A apuração final do ciclo avaliativo é realizada pelo somatório aritmético dos 05 (cinco) fatores de desempenho, aplicando-se o conceito estabelecido no artigo 7º, § 1º, do Decreto Municipal nº 1.529/2026:
Fator Avaliativo Regulamentar
Pontuação Máxima Possível
Pontuação Efetivamente Obtida
Fator I: Assiduidade e Pontualidade
25 Pontos
[ _ ] pontos
Fator II: Produtividade e Qualidade do Trabalho
25 Pontos
[ _ ] pontos
Fator III: Disciplina e Respeito às Normas Funcionais
20 Pontos
[ _ ] pontos
Fator IV: Iniciativa e Proatividade
15 Pontos
[ _ ] pontos
Fator V: Aperfeiçoamento Profissional
15 Pontos
[ _ ] pontos
PONTUAÇÃO FINAL TOTALIZADA
100 Pontos
[ _____ ] PONTOS
Conceito Regulamentar Final (Artigo 7º, § 1º, do Decreto nº 1.529/2026):
[ ] DESEMPENHO SATISFATÓRIO: Pontuação igual ou superior a 70% (setenta pontos), atendendo ao requisito para a evolução funcional horizontal do período.
[ ] DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: Pontuação inferior a 70% (menos de setenta pontos), recomendando-se a indicação do servidor para programas de capacitação e aprimoramento profissional.
2.4. Justificativa Descritiva e Observações da Chefia Imediata
Espaço destinado à descrição circunstanciada dos pontos fortes constatados no período e das oportunidades de desenvolvimento funcional do servidor, constituindo fundamentação obrigatória caso a pontuação lançada em qualquer dos fatores seja inferior a 60% do patamar máximo correspondente:
______________
______________
______________
______________
Jucurutu/RN, __ de __ de 202.
_________
Assinatura e Matrícula da Chefia Imediata Avaliadora
2.5. Notificação Oficial e Ciência Formal do Servidor Avaliado
Em cumprimento ao artigo 7º, caput e parágrafos 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 1.529/2026, procede-se à notificação formal do servidor público avaliado, assegurando-se-lhe o contraditório e o direito à ampla defesa perante os órgãos deliberativos municipais:
Declaração Funcional de Ciência
Termo de Notificação do Servidor
Data da Ciência Formal
Recebido em: __ de __ de 202
Prazos Recursais Cientificados
O servidor fica cientificado de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta notificação oficial, para interpor pedido formal de reconsideração perante a chefia imediata e, mantida a nota, de recurso hierárquico à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) em igual prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja decisão terá caráter definitivo no âmbito do ciclo avaliativo.
Manifestação do Avaliado
[ ] Concordo expressamente com a pontuação lançada neste Boletim. [ ] Discordo das notas atribuídas e apresentarei tempestivo pedido de reconsideração.
_________
Assinatura do Servidor Público Avaliado
2.6. Controle de Recursos Administrativos e Homologação Final
Instância Recursal Administrativa
Providência Adotada
Registro da Decisão
Pedido de Reconsideração à Chefia (Artigo 7º, § 2º)
[ ] Não Interposto [ ] Interposto em //202___
[ ] Retificada a nota final para: __ pontos [ ] Mantida integralmente a nota inicial
Recurso Hierárquico à CPA (Artigo 7º, § 3º)
[ ] Não Interposto [ ] Interposto em //202___
[ ] Provido, alterando a nota para: __ pontos [ ] Desprovido, confirmando a pontuação da chefia
Pontuação Final Definitiva do Ciclo
Nota Definitiva Homologada para o Ano-Base de [AAAA]:
[ _______ ] PONTOS
Jucurutu/RN, __ de __ de 202__
_________________________
Secretário Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares
Homologação Final e Arquivamento na Pasta Funcional do Servidor