SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 11 de novembro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 177/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 041/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 177/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 041/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
1. Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para Contratação de apresentações artístico-musicais para comporem a programação das festividades do evento “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui”, a serem realizadas no dia 26 de dezembro de 2026.
2. A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
3. Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
4. A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preços praticados pelas seguintes empresas/empresários exclusivos: THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 48.910.333/0001-84 - “Thiago Freitas”, e KÁTIA & ADUÍLLIO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.651.940/0001-96: “Kátia & Aduíllio”.
5. O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
6. A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
7. Foi informado no Termo de Referência que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
8. Eis o que cumpre relatar.
9. Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
10. Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
a. Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
b. Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
c. Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
d. Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
e. Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
f. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
g. Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
h. Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
i. Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
j. Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
k. Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
11. Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
12. Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
13. Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS PARA COMPOREM A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO EVENTO “NATAL EM JUCURUTU, O RN CELEBRA AQUI”, A SEREM REALIZADAS NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2026, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
01
Apresentação artística do cantor Thiago Freitas, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Serviço
01
02
Apresentação artística da dupla Kátia & Aduílio, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Serviço
01
1.2. O prazo de vigência da contratação é seis (06) meses contados da assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
14. No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo identificou a necessidade de assegurar à população uma programação cultural e de lazer integrada às festividades do evento “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui”, com apresentações musicais previstas para 26 de dezembro de 2026. A iniciativa busca proporcionar oportunidade de fruição artística, convivência comunitária e participação na celebração natalina, associando a valorização das tradições locais à promoção da atratividade turística do Município.
2.2. O evento integra o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 10.113, de 4 de outubro de 2016, que reconhece sua realização anual no mês de dezembro, em Jucurutu. Essa inserção constitui referência institucional para o planejamento da festividade e evidencia sua vinculação ao calendário de atividades culturais e turísticas do Município.
2.3. O problema público a ser enfrentado consiste em viabilizar o acesso da comunidade ao conteúdo artístico-musical da programação, mediante prestações efetivamente disponíveis e compatíveis com a finalidade da celebração. Conforme o Documento de Formalização da Demanda, não há contratação artística vigente que atenda a essa necessidade. Os instrumentos existentes para infraestrutura e serviços de apoio oferecem suporte material à realização do evento, cuja programação depende também da disponibilização das apresentações musicais e de sua integração à organização municipal.
2.4. A programação destina-se à população local, abrangendo moradores das zonas urbana e rural, podendo também receber visitantes de outros municípios. Sua realização em condições de acesso gratuito, acessibilidade e segurança busca ampliar as possibilidades de participação de diferentes segmentos sociais e faixas etárias, favorecendo o encontro entre famílias, a convivência comunitária e o contato com manifestações musicais relacionadas ao contexto cultural regional.
2.5. A finalidade cultural e social da demanda encontra respaldo no art. 215, caput, da Constituição Federal, que assegura os direitos culturais e orienta o apoio à valorização e à difusão das manifestações culturais, e no art. 217, § 3º, que prevê o incentivo ao lazer como instrumento de promoção social. Esses fundamentos orientam a atuação municipal para a oferta de atividades de interesse coletivo, com participação inclusiva e utilização proporcional dos recursos públicos.
2.6. Sob a perspectiva turística, a programação poderá contribuir para a circulação de visitantes e para a movimentação de atividades locais de alimentação, comércio, transporte, hospedagem e prestação de serviços, em consonância com o art. 180 da Constituição Federal. Tais repercussões constituem benefícios potenciais associados à realização da festividade, cuja intensidade dependerá da participação do público, da divulgação e das condições de organização do evento.
2.7. A necessidade administrativa envolve, portanto, assegurar conteúdo musical organizado e coerente com a celebração natalina, articulando sua execução aos recursos de infraestrutura e apoio disponíveis. O planejamento deverá compatibilizar a programação com a data prevista, as condições de acolhimento do público e a capacidade de custeio, de modo a concretizar os objetivos culturais, sociais e turísticos da iniciativa. A caracterização da demanda observa o art. 18, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 6º, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.415/2024.
15. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Foram solicitadas duas (02) apresentações artístico-musicais distintas, uma para cada artista/banda contratado(a):
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
01
Apresentação artística do cantor Thiago Freitas, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Serviço
01
02
Apresentação artística da dupla Kátia & Aduílio, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2026, com duração de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Serviço
01
16. O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
17. Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que se aplica a cada uma das duas (02) contratações ora tratadas.
18. Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que cada uma das apresentações artístico-musicais será executada por artista consagrado pela opinião pública.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
19. Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
20. AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto aos empresários exclusivos:
THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.910.333/0001-84 - “Thiago Freitas”;
KÁTIA & ADUÍLLIO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.651.940/0001-96 - “Kátia & Aduíllio”.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
22. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor das referidas empresas/empresários exclusivos.
Convoquem-se as empresas para a assinatura dos Contratos Administrativos.
Jucurutu/RN, 10 de novembro de 2026.
Iogo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)