SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES · 31 de julho de 2026
PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JULHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme Art. 49 da Lei Orgânica, e;
Considerando os autos do Processo Administrativo da servidora Maria da Guia de Vasconcelos; pelo qual a servidora solicitou ampliação da carga horária;
Considerando que a legislação atual permite acúmulo de até 70h semanais pelos profissionais da saúde, e que a servidora comprovou a compatibilidade de horários para o exercício de ambas as cargas horárias;
Considerando que é de interesse da Administração Pública ampliar a carga horária da servidora, haja vista que há um déficit de profissionais da enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que a servidora por meio de requerimento solicitou a ampliação respaldada pelo princípio da autonomia da vontade;
Considerando ainda o que dispõe a Lei Municipal nº 1.124 de 16 de maio de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a pedido da servidora Maria da Guia de Vasconcelos, CPF: 702.***.794-**, Técnica em Enfermagem, matrícula nº 1540-7, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a ampliação de sua carga horária de 20h para 40h semanais.
Art. 2º - A ampliação se dará conforme requerimento da servidora, com renúncia ao aumento proporcional dos vencimentos e vantagens decorrente da ampliação da carga horária, fazendo jus apenas ao benefício do complemento do piso da enfermagem.
Art. 3º - Fica o Departamento de Recursos Humanos, a Secretaria Municipal de Saúde autorizados a promover nos assentamentos funcionais da servidora as anotações pertinentes a ampliação de carga horária concedido a servidora.
Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 01 de junho de 2024.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, 30 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
RENILSON HENRIQUE DE BRITO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Patrimônio e Serviços Auxiliares