SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 22 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - CNPJ 50.511.009/0001-35
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA - CNPJ 50.511.009/0001-35
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA, CNPJ 50.511.009/0001-35, no âmbito do Processo Administrativo sancionatório nº 210300004/2024, envolvendo atos cometidos no âmbito do Processo administrativo licitatório nº 210300004/2024 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (FRUTAS, VERDURAS, LATICÍNIOS, CARNES E FRIOS, em sede revisional de recurso administrativo, resolvo:
1. ACATAR as conclusões emitidas no relatório de recurso administrativo da Comissão de Processo Administrativo;
2. ACOLHER igualmente o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município acerca do procedimento recursal, parte integrante desta decisão, pelo qual fundamento o presente ato decisório, que opina aquele pela regularidade jurídica dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formais e materiais e atestam a plausividade da tipificação apurada e sua respectiva penalidade aplicada;
3. DECIDO pelo CONHECIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela empresa e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO conforme conclusões emitidas no relatório de recurso administrativo da Comissão de Processo Administrativo.
4. REFORMO a decisão anterior, para readequar as sanções aplicadas à empresa fixando-as em: Impedimento de licitar e contratar com o ente municipal de Jucurutu/RN pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses; e Registro da penalidade no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
5. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria para aplicação da penalidade mencionada a ser publicada no Diário Oficial dos municípios e a devida intimação da empresa acerca da presente decisão.
Jucurutu/RN, 21 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal