SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 196 DE 22 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
PORTARIA Nº 196 DE 22 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 196 DE 22 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a Concessão de abono de permanência a servidor efetivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições Legais que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a lei Municipal 861/2016;
CONSIDERANDO, a necessidade e interesse do Município de manter o funcionamento dos serviços
públicos sem prejuízos à população;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER Abono de Permanência a servidora MARIA AMÉLIA CÂMARA PEREIRA, matrícula nº 1536-9, CPF: ***.041.***-91, exercendo o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal Saúde, por preencher os requisitos necessários a concessão da aposentadoria voluntária e deseja permanecer exercendo suas atividades laborais, conforme dispõe a Lei Municipal nº 861/2016.
Art. 2º - A servidora fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Própria do Município de Jucurutu, a partir de 1º de agosto de 2026 até a concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 861/2016.
Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 22 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
RENILSON HENRIQUE DE BRITO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Patrimônio e Serviços Auxiliares