SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 274, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. *
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
PORTARIA Nº 274, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. *
PORTARIA Nº 274, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. *
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Avaliação – CPA no âmbito do Município de Jucurutu/RN, para avaliar os requerimentos de progressão horizontal e vertical dos servidores efetivos submetidos as Leis Complementares 45 e 47 de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 45/2026 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 47/2026 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.529 que regulamenta a Lei Complementar nº 45/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação -CPA, conforme instituída pelo Art. 7º da Lei Complementar nº 45 de 13/05/2026.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação - CPA fica subdividida em três subcomissões identificadas de I, II e III, responsável pelas avaliações dos pedidos de Progressão horizontal e vertical dos servidores efetivos do Município de Jucurutu; regidos pela Lei Complementar nº 45 de 13/05/2026, bem como dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, regidos pela Lei Complementar nº 47 de 20/08/2026.
Art. 3º - A Subcomissão I ficará responsável pelas avaliações das Progressões Horizontais e Verticais requeridas pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regidos pela lei Complementar nº 45 de 13/05/2026.
Parágrafo único: servidores nomeados para compor a Subcomissão I.
a) Neily Fabiane Moura de Oliveira - membro titular indicado por entidade sindical;
b) Francisco Donizete de Souza - membro titular indicado por entidade sindical;
c) Aldo Fernandes de Oliveira - membro titular indicado pelo executivo municipal;
d) Erifran Paulo de Souza - membro titular indicado pelo executivo municipal;
e) Cainhara Lopes Bezerra - membro titular indicado pelo executivo municipal;
Art. 4º - A Subcomissão II ficará responsável pelas avaliações das Progressões Horizontais e Verticais requeridas pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, regidos pela Lei Complementar nº 45 de 13/05/2026 e pela Lei Complementar nº 47 de 20/08/2026.
Parágrafo único: servidores nomeados para compor a Subcomissão II.
(a) Isabel Liana de Amaral - membro titular indicado por entidade sindical;
(b) Breno Pereira de Souza - membro titular indicado por entidade sindical;
(c) Edilson Pereira da Silva - membro titular indicado pelo executivo municipal;
(d) Valcácia Mirella Medeiros membro titular - Membro indicado pelo executivo municipal;
(e) Denise Maria Melo da Silva- membro titular indicado pelo executivo municipal;
Art. 5º A Subcomissão III ficará responsável pelas avaliações das Progressões Horizontais e Verticais requeridas pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Gabinete, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, Secretaria Municipal de Licitação, Contratos e Compras, Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal do Esporte e Turismo, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente, regidos pela Lei Complementar 45 de 13/05/2026.
Parágrafo único: servidores nomeados para compor a Subcomissão III.
a) Mateus Medeiros do Nascimento - membro titular indicado por entidade sindical;
b) Francisco Campanha Silva de Oliveira - membro titular indicado por entidade sindical;
c) Jessica Vicente de Souza Ferreira - membro titular indicado pelo executivo municipal;
d) Pedro Henrique Cassiano de Araújo - membro titular indicado pelo executivo municipal;
e) Adriano Moura da Silva - membro titular indicado pelo executivo municipal;
Art. 6º - Os membros da Comissão Permanente de Avaliação -CPA terão mandato de 2 anos a partir da publicação desta Portaria, permitido uma recondução de 2 anos, de acordo com o Art. 8º da Lei Complementar nº 45/2026, e atuarão em conformidade com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, observando as diretrizes do regulamento disposto no Decreto Nº 1.529 de 13/10/2026.
Art. 7º - A presidência da Comissão Permanente de Avaliação- CPA, fica na responsabilidade do servidor Aldo Fernandes de Oliveira.
Art. 8º - Em caso de ausência e impedimentos de algum membro atuar na subcomissão que está nomeado, o presidente substituirá por outro membro nomeado em outra subcomissão e nos casos omissos segue o disposto no regulamento do Decreto Municipal nº 1.529 de 13/10/2026, em consonância com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares.
Art. 9º - A Comissão Permanente de Avaliação – CPA, adotará metodologia e diretrizes de trabalho para realizar as avaliações dos requerimentos apresentados pelos servidores desde a publicação das Leis Complementares 45 e 47 de 2026.
Art. 10 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 13 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
RENILSON HENRIQUE DE BRITO
Secretário Municipal de Recursos Humanos Patrimônio e Serviços Auxiliares
* portaria republicada por incorreção