SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 8 de setembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 138/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a empresa LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente APOSTILAMENTO tem como objeto de acrescentar a dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS (INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI), EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0804712-68.2026.8.20.5300, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2. A Apostila, como instrumento próprio para formalização de acréscimo de dotação orçamentária, está prevista no inciso IV do artigo 136 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
(...)
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. Com base no art. 136, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021: realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a Alteração do Disposto na Clausula Décima Quarta da dotação orçamentária, prevista no instrumento contratual inicial, conforme descrição abaixo:
IV – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 04 de setembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)