SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS · 3 de agosto de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 044/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115/2026)
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 044/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115/2026)
O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, inscrito no CNPJ nº 08.095.283/0001-04 e com sedena Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, torna público por meio de Agente de Contratação, designada pelo designada pela Portaria nº 093/2026, que realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, II (demais compras e serviços), nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e do DECRETO MUNICIPAL Nº 1.419, DE 10 DE ABRIL DE 2024, e demais
normas aplicáveis.
E-mail para envio da proposta e documentação: cotacoesdispensas@hotmail.com
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FACILITADOR MUSICAL E INSTRUTOR DE FANFARRAS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DEJUCURUTU/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
A adjudicação do objeto é POR ITEM
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS:
A presente chamada pública ficará aberta por um período de três (03) dias úteis, contados a partir da data de sua DIVULGAÇÃO no PNCP e Site oficial do Município e os respectivos documentos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico oficial para os processos de contratação direta: cotacoesdispensas@hotmail.com, fazendo referência ao Processo Administrativo MJ/ RN nº 115/2026 – Dispensa nº 044/2026.
O limite para apresentação da documentação de habilitação juntamente com a proposta de preços será o dia 06 de agosto de 2026, às 17 h.
DA HABILITAÇÃO
Os documentos de habilitação estão especificados no Termo de Referência, e serão analisados na primeira fase de apuração, sendo HABILITADAS as empresas que apresentarem todos os documentos de habilitação, e INABILITADAS as empresas que não apresentarem todos os documentos de habilitação.
Quando todas as empresas forem INABILITADAS, a Agente de contratação abrirá diligência, concedendo o prazo de 01 dia útil contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências.
Também será concedido o prazo de 01 dia útil, contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências, quando houver apenas uma (01) empresa interessada na seleção.
Após, será proferido julgamento conclusivo acerca da habilitação ou inabilitação das empresas interessadas, e realizada a apuração da fase de proposta.
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
A empresa interessada será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome pelo seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
A Proposta de Preços deverá:
conter as especificações detalhadas do Serviço Ofertado (descrição e unidade), seus valores unitário e total;
ser formulada em linguagem clara, sem rasuras e entrelinhas, de acordo com o modelo ANEXO II do termo de referência;
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas com tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta dispensa, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
conter os dados da empresa, tais como: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato, e bem como a indicação, mediante nome e documentos pessoais, da pessoa responsável pela assinatura do contrato decorrente deste procedimento e indicação do nome do estabelecimento bancário, agência e número da conta - corrente em que deverá ser efetivado o pagamento;
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Termo e seus Anexos.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente termo de referência e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
Quando todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, a Agente de contratação abrirá diligência, concedendo o prazo de 01 dia útil contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências e o saneamento das omissões e erros sanáveis.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As condições de pagamento estão especificadas no Termo de Referência.
DA CONTRATAÇÃO
Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
O adjudicatário terá o prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato administrativo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o Município de Jucurutu/RN para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá disponibilizar o instrumento contratual para que seja assinado e devolvido no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
Na assinatura do contrato administrativo será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 7.1.a deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1. a 7.1.l;
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.b a 0 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.h a 7.1.l, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).
Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme disciplinamento do DECRETO Nº 776/2023, ART 9º, § 1º:
Não há previsão dos serviços no PCA 2026;
o valor a ser despendido no exercício financeiro se enquadra no limite do inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade para o ano de 2026 subclasses CNAE: 8592-9/03 - Ensino de música - SERVIÇOS DE SERVIÇO DE FACILITADOR MUSICAL E INSTRUTOR DE FANFARRAS.
No caso de todos os prestadores de serviços restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
republicar o presente aviso com uma nova data;
valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
No caso do subitem, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
As providências dos subitens “a” e 0 do 8.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente do Jucurutu/RN na respectiva notificação.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração.
No julgamento das propostas e da habilitação, o Jucurutu/RN poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse o Jucurutu/RN, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
O Jucurutu/RN poderá revogar o presente Aviso de Contratação Direta, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Jucurutu/RN deverá anular o presente Aviso de Contratação Direta, no todo ou em partes, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Contratação Direta, não gera direito à indenização, ressalvada do disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência dela, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Jucurutu/RN.
Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Valores Máximos de Referência;
ANEXO III - Modelo da Proposta de Preços;
ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato.
Jucurutu/ RN, 31 de julho de 2026.
JÂNAT ERIKA FERNANDES DE MEDEIROS
Agente de Contratação
(Assinado Digitalmente)
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DEFINIÇÃO DO OBJETO
Constitui objeto deste documento a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FACILITADOR MUSICAL E INSTRUTOR DE FANFARRAS DE
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
1
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências,
execução de apresentação musical para a Escola Municipal Joel Lopes Galvão.
MÊS
02
2
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 42 alunos do fundamental II, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Municipal Wagner Lopes de Medeiros.
MÊS
02
3
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 28 alunos do fundamental I e II, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 25 instrumentos, confecção de arranjos e cadências,
execução de apresentação musical para a Escola Municipal Santo Alexandre.
MÊS
02
4
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Fundamental, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual Antônio Batista.
MÊS
02
5
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos
dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências,
Mês
02
execução de apresentação musical para a Escola Municipal Valdemir Fernandes.
6
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola
Estadual Januncio Afonso na nova Barra.
Mês
02
7
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual Newman Queiroz.
Mês
02
8
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual Professor Graça Germano.
Mês
02
9
Serviço de facilitador de oficina musical para flauta doce e/ou grupos musicais destinado a alunos da rede pública municipal, compreendendo a realização de oficinas teóricas e práticas, monitoria das atividades musicais, planejamento e execução de ensaios, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos utilizados, acompanhamento da conservação e organização do acervo instrumental, elaboração de arranjos musicais adequados ao nível técnico dos participantes, preparação de repertório, coordenação e execução de apresentações musicais,
visando ao desenvolvimento artístico, cultural e educacional dos estudantes.
Mês
04
10
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de música para grupos extraescolares, compreendendo a realização de aulas teóricas e práticas, formação e desenvolvimento de grupos musicais, planejamento e execução de ensaios, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos,
acompanhamento da conservação e organização do
Mês
04
acervo instrumental, elaboração de arranjos musicais adequados ao nível técnico dos participantes, preparação de repertório e coordenação de apresentações musicais em eventos culturais e institucionais, visando à promoção da inclusão social, ao fortalecimento das práticas culturais e ao
desenvolvimento artístico e musical dos participantes.
O serviço objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, conforme disposto no art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021 e art. 2º, II, do Decreto Municipal nº 1.411/2024.
O prazo de vigência da contratação será de 5 (cinco) meses, contados da emissão da ordem de serviço, conforme necessidade da Administração.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação a vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação de serviços de facilitadores e instrutores de fanfarras e Bandas Escolares se faz necessária para organizar, ensinar e treinar os integrantes das fanfarras das escolas municipais do município de Jucurutu/RN. Essa iniciativa é de suma importância para a continuidade e o aprimoramento das atividades musicais e culturais desenvolvidas pelas instituições de ensino do município.
As fanfarras escolares e a Banda Filarmônica desempenham um papel fundamental no desenvolvimento educacional e social dos alunos, proporcionando uma formação integral que vai além dos conteúdos acadêmicos. Elas promovem disciplina, trabalho em equipe, senso de responsabilidade e desenvolvimento artístico-cultural. Além disso, as apresentações das fanfarras são elementos culturais significativos que reforçam a identidade e o orgulho da comunidade local.
Com a aproximação das datas comemorativas de 7 de setembro, Dia da Independência do Brasil, e 11 de outubro, Emancipação Política da cidade de Jucurutu, a demanda por treinamentos e ensaios se intensifica. Esses eventos são marcos importantes no calendário do município, onde as fanfarras e Banda Escolares têm a oportunidade de se apresentar publicamente, celebrando a história e a cultura da região.
Por fim, diante destas razões é que se justifica a contratação do objeto deste termo, para garantir ações e serviços de qualidade na rede municipal de ensino.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução mais adequada para atendimento da necessidade administrativa consiste na CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FACILITADOR MUSICAL E INSTRUTOR DE FANFARRAS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU/RN, compreendendo a realização de oficinas teóricas e práticas, monitorias de percussão, marcha, flauta doce e/ou grupos musicais, planejamento e execução de ensaios, levantamento quantitativo e qualitativo dos instrumentos, acompanhamento da conservação e organização do acervo instrumental, manutenção e luteria de instrumentos, confecção de arranjos, cadências e repertórios adequados ao nível técnico dos participantes, bem como a preparação, coordenação e execução de apresentações musicais em eventos cívicos, culturais e institucionais do Município.
A presente contratação deverá ser realizada por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento por MENOR PREÇO, adjudicação por ITEM, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de contratação de baixo valor, dentro do limite legal estabelecido para compras e serviços em geral.
“Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”.
A presente contratação não caracteriza fracionamento indevido de despesa, tendo sido considerada a totalidade da necessidade administrativa relacionada ao objeto contratado, observados os limites e requisitos previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
A solução proposta atende à necessidade formalizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, consistindo na contratação de serviços especializados para execução de oficinas, monitorias, ensaios, acompanhamento de instrumentos, elaboração de arranjos, cadências e repertórios, bem como preparação e coordenação de apresentações musicais, em conformidade com as especificações do objeto e com o calendário de atividades cívicas, culturais e institucionais do Município.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto, tendo em vista a natureza técnica e integrada dos serviços de facilitador musical e instrutor de fanfarras, os quais demandam atuação da empresa contratada para o planejamento e execução das oficinas, monitorias, ensaios, elaboração de arranjos, cadências e repertórios, acompanhamento dos instrumentos, manutenção e luteria, bem como na preparação e coordenação das apresentações musicais, assegurando continuidade pedagógica, padronização metodológica, qualidade técnica e fiel execução das atividades previstas.
Não haverá exigência de garantia de proposta ou garantia contratual, considerando a natureza dos serviços contratados, o valor estimado da contratação, a baixa complexidade da execução contratual e a reduzida exposição da Administração a riscos que justifiquem a adoção das garantias previstas nos art. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
A proposta deverá contemplar a execução integral dos serviços especificados no Termo de Referência, observando as quantidades, prazos, unidades atendidas, atividades previstas e demais condições estabelecidas neste instrumento.
O contratado deverá comprovar capacidade técnica e experiência compatíveis com o objeto, especialmente em atividades de facilitação musical, instrução de fanfarras, monitoria musical, condução de oficinas e ensaios, formação ou acompanhamento de grupos musicais e preparação de apresentações cívicas, culturais ou institucionais.
A aceitação da proposta ficará condicionada à compatibilidade entre a capacidade técnica demonstrada pelo proponente e as atividades previstas no objeto, inclusive quanto à condução das oficinas, monitorias, ensaios, preparação de repertórios e acompanhamento dos instrumentos musicais.
A execução dos serviços deverá ocorrer mediante procedimentos organizados, planejados e passíveis de acompanhamento e fiscalização pela Administração Pública, garantindo conformidade com as especificações do Termo de Referência, qualidade na execução das atividades, regularidade dos atendimentos e fiel cumprimento das demandas definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os serviços deverão ser executados em conformidade com a legislação vigente, observando as normas aplicáveis à prestação dos serviços, à proteção dos alunos e demais participantes, à segurança durante ensaios e apresentações, à preservação do patrimônio público e às demais disposições pertinentes à execução do objeto contratual.
As atividades desenvolvidas deverão apresentar qualidade técnica, regularidade, planejamento, organização e adequação pedagógica, considerando a faixa etária, o nível de conhecimento musical dos participantes, as características de cada unidade atendida, os instrumentos disponíveis e os objetivos educacionais, culturais e institucionais da contratação.
Não serão aceitos serviços:
executados em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência;
realizados sem observância das normas legais, técnicas, pedagógicas e de segurança aplicáveis;
que apresentem falhas relevantes na condução das oficinas, monitorias, ensaios ou apresentações musicais;
executados por profissional sem qualificação ou experiência compatível com o objeto;
prestados de forma incompleta, irregular ou sem o cumprimento das atividades previstas, tais como oficinas, monitorias, ensaios, elaboração de arranjos, cadências, repertórios, levantamento e acompanhamento dos instrumentos;
que comprometam a segurança, a integridade ou o adequado desenvolvimento dos alunos, participantes, servidores ou demais envolvidos nas atividades;
que não atendam às necessidades das escolas públicas, dos grupos musicais atendidos ou às orientações definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
que deixem de observar a finalidade educacional, artística e cultural da contratação, especialmente quanto à preparação dos participantes para apresentações em eventos cívicos, culturais e institucionais do município de Jucurutu/RN.
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
A contratação deverá observar, no que couber, critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, promovendo a utilização racional de recursos, a redução de desperdícios e a adoção de procedimentos que contribuam para a eficiência na execução dos serviços de facilitação musical, monitoria, instrução de fanfarras e acompanhamento de grupos musicais.
O contratado deverá zelar pela conservação, organização, uso adequado e acompanhamento do acervo instrumental eventualmente disponibilizado pela Administração, inclusive mediante levantamento quantitativo e qualitativo dos instrumentos
utilizados e orientação dos participantes quanto ao correto manuseio, guarda e preservação dos equipamentos musicais.
Sempre que houver utilização de materiais de apoio às atividades, tais como partituras, apostilas, arranjos, cadências, roteiros de ensaio ou outros documentos pedagógicos, deverá ser priorizado, quando possível, o uso racional de papel, meios digitais, reaproveitamento de materiais e organização adequada do acervo produzido.
A execução dos serviços deverá contribuir para a sustentabilidade social, mediante promoção de atividades educacionais, culturais e artísticas voltadas ao desenvolvimento dos alunos e demais participantes, estimulando disciplina, trabalho em equipe, responsabilidade, inclusão social, valorização da cultura local e fortalecimento das práticas musicais no Município.
O contratado deverá observar integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, ambiental, de saúde e segurança do trabalho e de proteção aos direitos humanos, sendo vedada a utilização de mão de obra infantil, trabalho forçado, degradante ou em condições análogas à escravidão.
Durante a execução dos serviços, o contratado deverá adotar medidas destinadas à preservação dos espaços públicos, unidades escolares e demais locais utilizados para oficinas, monitorias, ensaios e apresentações, mantendo a organização dos ambientes e evitando danos ao patrimônio público ou a terceiros.
Sempre que possível, deverão ser adotadas soluções pedagógicas, técnicas e operacionais que promovam maior eficiência na execução dos serviços, otimizem recursos, reduzam desperdícios e contribuam para a qualidade das atividades musicais, culturais e educacionais desenvolvidas no âmbito da contratação.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
Aplicam-se subsidiariamente à execução contratual as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis às contratações públicas, à prestação de serviços especializados de facilitação musical, instrução de fanfarras, monitoria musical, atividades educacionais e culturais, e às normas de segurança pertinentes à execução das atividades.
O contratado obriga-se a observar as normas aplicáveis à segurança dos alunos, participantes, servidores e demais envolvidos durante a realização das oficinas, monitorias, ensaios e apresentações musicais, adotando conduta compatível com o ambiente escolar, cultural e institucional em que os serviços serão executados.
É vedado ao contratado utilizar a imagem institucional do Município de Jucurutu/RN, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, das unidades escolares ou dos participantes para finalidades diversas da execução contratual, salvo mediante autorização prévia e expressa da Administração Pública.
PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
São obrigações da Contratante:
Cumprir integralmente as cláusulas e condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência.
Efetuar o pagamento à contratada conforme os prazos e condições estabelecidos no instrumento contratual.
Fornecer à contratada as informações, orientações, cronogramas, relação de unidades escolares e grupos atendidos, calendário de atividades, eventos cívicos e culturais, dados sobre instrumentos disponíveis, número estimado de participantes e demais elementos necessários à adequada execução dos serviços.
Disponibilizar à contratada, quando necessário, acesso às unidades escolares, espaços públicos, locais de ensaio, apresentações e demais ambientes indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para execução das oficinas, monitorias, ensaios e apresentações musicais.
Designar fiscal do contrato para acompanhar, supervisionar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, verificando sua conformidade com as especificações técnicas, pedagógicas e contratuais estabelecidas.
Comunicar formalmente à contratada quaisquer irregularidades constatadas na execução contratual, concedendo prazo para saneamento quando cabível.
Rejeitar serviços executados em desacordo com as especificações previstas no Termo de Referência ou que apresentem falhas relevantes na realização das oficinas, monitorias, ensaios, acompanhamento dos instrumentos, preparação de repertórios ou execução das apresentações musicais.
Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual, observados o contraditório e a ampla defesa.
São obrigações da Contratada:
Executar os serviços de facilitador musical, instrutor de fanfarras, oficinas e monitorias musicais em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, observando os prazos, condições técnicas, pedagógicas e exigências legais aplicáveis.
Realizar integralmente os serviços previstos no objeto, compreendendo oficinas teóricas e práticas, monitorias musicais, planejamento e execução de ensaios, elaboração de arranjos, cadências e repertórios, preparação dos participantes, coordenação de apresentações musicais, levantamento quantitativo e qualitativo dos instrumentos, acompanhamento da conservação e organização do acervo instrumental, bem como manutenção e luteria dos instrumentos, quando previsto nas especificações.
Disponibilizar profissional ou equipe qualificada, com experiência compatível com o objeto, em quantidade suficiente para a adequada execução dos serviços contratados.
Arcar com todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução contratual, incluindo mão de obra, deslocamento, materiais de apoio, ferramentas, instrumentos de trabalho, recursos pedagógicos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, salvo aqueles expressamente disponibilizados pela Administração ou previstos no instrumento contratual.
Garantir a adequada execução dos serviços, assegurando qualidade técnica, organização pedagógica, regularidade das atividades, compatibilidade dos arranjos e repertórios com o nível dos participantes e fiel observância das orientações definidas pela Administração.
Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados à Administração, aos alunos, participantes, servidores, ao patrimônio público ou privado e a terceiros, quando decorrentes de falhas, omissões, erros, conduta inadequada, descumprimento das normas aplicáveis ou execução irregular dos serviços.
Corrigir, sem ônus para a Administração, quaisquer falhas, irregularidades, omissões ou inadequações identificadas na execução dos serviços contratados.
Atender prontamente às solicitações da Administração relacionadas à execução contratual e prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Apresentar, quando solicitado pela fiscalização, relatório simplificado das atividades executadas, contendo, conforme o caso, registros de oficinas, monitorias, ensaios, apresentações, repertórios trabalhados, arranjos ou cadências elaborados, levantamento dos instrumentos acompanhados e descrição das ações de conservação, manutenção ou luteria realizadas.
Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
Observar integralmente a legislação aplicável, bem como as normas trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de segurança, proteção aos alunos e demais participantes, e demais disposições relacionadas à execução do objeto contratado.
Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas no contrato sem prévia e expressa autorização da Administração, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.
EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução dos serviços de facilitador musical, instrutor de fanfarras, oficinas e monitorias musicais ocorrerá conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as necessidades das unidades escolares e dos grupos atendidos, bem como o calendário de eventos cívicos, culturais e institucionais do Município de Jucurutu/RN.
Os serviços serão executados de forma presencial nas unidades escolares, espaços públicos, locais de ensaio, apresentações e demais ambientes indicados pela Administração, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compreendendo a realização de oficinas teóricas e práticas, monitorias, ensaios, orientação dos participantes e preparação para apresentações musicais.
A contratada deverá disponibilizar profissional ou equipe qualificada, materiais de apoio, ferramentas, instrumentos de trabalho, recursos pedagógicos, meios de deslocamento e suporte técnico necessários à adequada execução dos serviços, salvo quanto aos bens ou recursos expressamente disponibilizados pela Administração.
A Administração Municipal poderá solicitar ajustes relacionados ao cronograma de atendimento, metodologia das oficinas, organização dos ensaios, repertórios, arranjos, cadências, preparação dos participantes e demais providências necessárias à adequada execução dos serviços, desde que não impliquem alteração substancial do objeto contratado.
A contratada deverá executar os serviços de acordo com cronograma compatível com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contendo, quando solicitado pela fiscalização, no mínimo:
planejamento das oficinas, monitorias e ensaios;
definição das unidades, grupos, turmas ou locais de atendimento;
datas e horários previstos para realização das atividades;
programação de preparação dos participantes para apresentações musicais;
organização dos repertórios, arranjos e cadências a serem trabalhados;
levantamento e acompanhamento dos instrumentos musicais utilizados;
previsão de manutenção e luteria dos instrumentos, quando aplicável;
plano de ajuste ou reposição de atividades em caso de impossibilidade de execução na data prevista.
A contratada deverá iniciar a execução dos serviços após a emissão da Ordem de Serviço, observando o prazo de execução, o cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a necessidade de preparação dos alunos e grupos musicais para apresentações públicas em datas comemorativas e eventos institucionais do Município.
A contratação deverá ser executada de forma coordenada, contínua e organizada, visando assegurar a adequada realização das atividades musicais, a qualidade técnica das oficinas e ensaios, a evolução dos participantes, a organização dos grupos atendidos e a fiel observância das especificações definidas pela Administração.
A eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos, horários ou atividades estabelecidas deverá ser comunicada formalmente pela contratada, de maneira imediata e devidamente fundamentada, para análise e deliberação da Administração.
As atividades não realizadas por motivo imputável à contratada deverão ser repostas, sem ônus adicional para a Administração, em data e horário definidos em comum acordo com a fiscalização contratual e com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento injustificado.
Quando a impossibilidade de realização da atividade decorrer de fato alheio à vontade da contratada, devidamente justificado e aceito pela Administração, a reposição deverá ser ajustada pela fiscalização, preservando-se o objeto contratado e o calendário de preparação dos alunos e grupos musicais.
A execução das atividades deverá ocorrer mediante procedimentos organizados, seguros e adequados ao ambiente escolar, cultural ou institucional, observando as normas de segurança, proteção dos alunos e participantes, preservação do patrimônio público, conduta em ambiente escolar, uso correto dos instrumentos musicais e materiais eventualmente disponibilizados, bem como as demais exigências aplicáveis à execução do objeto contratual.
A contratada deverá corrigir, sem ônus para a Administração e no prazo estabelecido pela fiscalização contratual, quaisquer falhas, erros, irregularidades ou inadequações identificadas durante a execução dos serviços, incluindo:
ausência ou execução incompleta de oficinas, monitorias ou ensaios previstos;
falhas na orientação técnica dos participantes;
inadequação de arranjos, cadências ou repertórios ao nível técnico dos alunos ou grupos atendidos;
ausência de planejamento ou desorganização na condução das atividades;
falhas no levantamento, acompanhamento, conservação, organização, manutenção ou luteria dos instrumentos, quando previsto;
descumprimento de horários, cronogramas ou orientações da Administração;
quaisquer irregularidades que comprometam a qualidade técnica, pedagógica, cultural ou educacional dos serviços contratados.
O deslocamento e os recursos necessários à execução dos serviços observarão as responsabilidades previstas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
Ao final da execução contratual, a contratada deverá apresentar as informações e documentos solicitados pela fiscalização, nos termos das obrigações previstas no Termo de Referência.
Todos os serviços executados estarão sujeitos à conferência, acompanhamento, fiscalização e validação pela Administração Municipal.
GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O Município de Jucurutu/ RN poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o Município de Jucurutu/RN poderá convocar o representante da contratada para reunião inicial, com a finalidade de apresentar o plano de fiscalização, o cronograma de execução, as unidades escolares e grupos atendidos, as orientações pedagógicas e operacionais, os locais de realização das oficinas, monitorias, ensaios e apresentações, bem como as demais informações necessárias à adequada execução dos serviços de facilitador musical, instrutor de fanfarras e monitorias musicais.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica
O acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências.
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas.
Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação.
Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial.
Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado. e
Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Fiscalização Administrativa
O acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a regularidade fiscal, social e trabalhista, Verificações de ocorrências (Cumprimento das obrigações contratuais, Obediência aos prazos estabelecidos, Entrega dos documentos obrigatórios, prestação dos serviços/entrega dos serviços com a qualidade esperada, Informação ou comunicação de situações a que estava obrigado, elaboração e encaminhamento dos relatórios e documentos exigidos contratualmente, quando aplicáveis), notificação extrajudicial, suspensão do contrato, necessidade de rescisão, alterações contratuais, percentual em relação ao valor do contrato, necessidade de reajustes, revisões, repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.
Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial;
Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; e
Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Gestor do Contrato
A coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.
Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;
Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço/compra, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata a gestão de contrato;
Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata
o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme
o caso.
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Do recebimento
Os serviços serão recebidos provisoriamente mediante apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, acompanhados de relatório simplificado de execução, quando solicitado pela fiscalização, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços executados com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada.
O recebimento provisório ficará condicionado à verificação da efetiva execução dos serviços contratados, incluindo a realização das oficinas, monitorias, ensaios, orientação dos participantes, elaboração de arranjos, cadências e repertórios, levantamento e acompanhamento dos instrumentos, manutenção e luteria quando prevista, bem como preparação, coordenação e execução das apresentações musicais, conforme especificações do Termo de Referência.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando executados em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta apresentada ou nas determinações da fiscalização contratual, devendo a contratada promover as correções necessárias no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após verificação da adequada execução dos serviços, da qualidade técnica e pedagógica das atividades realizadas, da conformidade com as especificações do Termo de Referência, da regularidade dos registros ou relatórios apresentados, quando solicitados, e da consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para aferição do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto à qualidade técnica, regularidade, integralidade das atividades, adequação pedagógica, cumprimento do cronograma, execução das oficinas, monitorias, ensaios, apresentações, levantamento ou manutenção dos instrumentos, deverá ser observado o disposto no art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunicando-se à contratada para emissão de nota fiscal referente apenas à parcela incontroversa da execução contratual, para fins de liquidação e pagamento.
O prazo para solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação da despesa, não será computado para fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil, técnica e profissional da contratada pela perfeita execução dos serviços, pela qualidade técnica e pedagógica das atividades realizadas, pela segurança dos alunos, participantes e demais envolvidos, pela adequada utilização dos instrumentos e materiais eventualmente disponibilizados, e pela conformidade dos serviços executados.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para fins de liquidação.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, conforme art. 4º, §3º da Resolução nº 011/2024-TCE/ RN.
Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
O prazo de validade;
A data da emissão;
Os dados do contrato e do órgão contratante;
O período respectivo de execução do contrato;
O valor a pagar; e
Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
A Administração deverá:
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao Município de Jucurutu/RN.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até TRINTA (30) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, conforme art. 4º, §3º da Resolução nº 011/2024-TCE/ RN.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
TX = Percentual da taxa anual = 6%
I = 6/100
365
I = 0,00016438
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento de cada faturamento será realizado por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento por MENOR PREÇO, adjudicação por ITEM, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
Associação e Fundação Privada: estatuto social, ata de fundação e eleição da diretoria.
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o Prestador de serviços seja considerado isento dos tributos Estaduais e Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O Prestador de serviços enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do Prestador de serviços.
Qualificação Técnica:
a) Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, tais como facilitação musical, instrução de fanfarras, monitoria musical, oficinas de musicalização, percussão, marcha, flauta doce, formação ou acompanhamento de bandas/fanfarras escolares ou grupos musicais, preparação de repertórios, condução de ensaios e/ou coordenação de apresentações musicais.
Preferência ME/EPP/Equiparadas na Participação na Licitação: NÃO
Regionalização: NÃO
O presente Termo de Referência foi elaborado pelo servidor - LUIZ EDUARDO SOARES DA CRUZ – Diretor da Divisão de Termo de Referência.
ANEXO II
VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA (VALOR MÍNIMO A SER ADJUDICADO
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
1
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Municipal Joel
Lopes Galvão.
MÊS
02
1.709,95
3.419,90
2
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 42 alunos do fundamental II, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Municipal Wagner Lopes de Medeiros.
MÊS
02
2.096,10
4.192,20
3
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 28 alunos do fundamental I e II, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 25 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação
musical para a Escola Municipal Santo Alexandre.
MÊS
02
1.746,75
3.493,50
4
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Fundamental, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de
30 instrumentos, confecção de
MÊS
02
1.930,80
3.861,60
arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual Antônio Batista.
5
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação
musical para a Escola Municipal Valdemir Fernandes.
Mês
02
1.874,95
3.749,90
6
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação
musical para a Escola Estadual Januncio Afonso na nova Barra.
Mês
02
2.096,10
4.192,20
7
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual
Newman Queiroz.
Mês
02
1.930,80
3.861,60
8
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual
Professor Graça Germano.
Mês
02
2.208,60
4.417,20
9
Serviço de facilitador de oficina musical para flauta doce e/ou grupos musicais destinado a alunos da rede pública municipal, compreendendo a realização de oficinas teóricas e práticas, monitoria das atividades musicais, planejamento e execução de ensaios, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos utilizados, acompanhamento da conservação e organização do acervo instrumental, elaboração de arranjos musicais adequados ao nível técnico dos participantes, preparação de repertório, coordenação e execução de apresentações musicais, visando ao desenvolvimento artístico, cultural e
educacional dos estudantes.
Mês
04
810,50
3.242,00
10
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de música para grupos extraescolares, compreendendo a realização de aulas teóricas e práticas, formação e desenvolvimento de grupos musicais, planejamento e execução de ensaios, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, acompanhamento da conservação e organização do acervo instrumental, elaboração de arranjos musicais adequados ao nível técnico dos participantes, preparação de repertório e coordenação de apresentações musicais em eventos culturais e institucionais, visando à promoção da inclusão social, ao fortalecimento das práticas culturais e ao desenvolvimento artístico e
musical dos participantes.
Mês
04
810,50
3.242,00
VALOR TOTAL
37.672,10
A presente Pesquisa de Preço foi elaborado pela servidora - Gisele Viana Pereira de Medeiros- Pesquisadora Oficial.
ANEXO III – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS
Ref. Processo Administrativo nº 115/2026 – Dispensa nº 044/2026
Srª. Agente de Contratação
A Empresa sediada à (rua, bairro, cidade, telefone, etc), inscrita no CNPJ/MF sob nº , propõe ao Município de Jucurutu/RN, a Prestação dos Serviços abaixo indicados, nas seguintes condições:
Valores:
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
1
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Municipal Joel
Lopes Galvão.
MÊS
02
2
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 42 alunos do fundamental II, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Municipal
Wagner Lopes de Medeiros.
MÊS
02
3
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 28 alunos do fundamental I e II,
levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos,
MÊS
02
manutenção e luteria de 25 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Municipal
Santo Alexandre.
4
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Fundamental, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de
30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual Antônio Batista.
MÊS
02
5
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação
musical para a Escola Municipal Valdemir Fernandes.
Mês
02
6
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual
Januncio Afonso na nova Barra.
Mês
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e
cadências, execução de apresentação
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musical para a Escola Estadual Newman Queiroz.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual
Professor Graça Germano.
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Serviço de facilitador de oficina musical para flauta doce e/ou grupos musicais destinado a alunos da rede pública municipal, compreendendo a realização de oficinas teóricas e práticas, monitoria das atividades musicais, planejamento e execução de ensaios, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos utilizados, acompanhamento da conservação e organização do acervo instrumental, elaboração de arranjos musicais adequados ao nível técnico dos participantes, preparação de repertório, coordenação e execução de apresentações musicais, visando ao
desenvolvimento artístico, cultural e educacional dos estudantes.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de música para grupos extraescolares, compreendendo a realização de aulas teóricas e práticas, formação e desenvolvimento de grupos musicais, planejamento e execução de ensaios, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, acompanhamento da conservação e organização do acervo instrumental, elaboração de arranjos musicais adequados ao nível técnico
dos participantes, preparação de
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Nos preços acima estão incluídos todos os insumos que o compõem, inclusive as despesas com: tributos, encargos sociais e trabalhistas, fretes, carga e descarga, seguros, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos objeto desta Licitação.
Prazo de validade da proposta: (no mínimo de 60 dias).
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos receber a nota de empenho/ autorização de compra no prazo determinado no Edital, indicando para esse fim o Sr. , Carteira de identidade nº , CPF nº
, (função na empresa), (endereço residencial) como responsável legal desta empresa.
Dados bancários: (informar banco, agência e conta corrente).
E-mail para o recebimento da AC e Telefone de Contato: .
Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.
Local e data,
Nome e Cargo do Representante da Empresa CPF nº
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEPOTISMO
A empresa.............................................................................., inscrita no CNPJ nº ......................., com sede na................................. , por intermédio de seu representante legal, o
Sr.(a)........................, infra-assinado, portador (a) da Carteira de Identidade nº................*** e do CPF/MF nº .................................., para os fins de classificação de sua proposta neste Processo Licitatório, em cumprimento ao disposto no art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ABAIXO DESCRITAS QUE IMPORTE NA PRÁTICA DE NEPOTISMO:
- vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores do Município de Jucurutu/ RN e com servidores Municipais ocupantes de cargo efetivo ou comissionado que desempenhem função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;
- que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Atenciosamente, Local e data.
(assinatura do representante legal)
ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E A EMPRESA
.............................................................
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 08.095.283/0001-04, com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Iogo Nielson Queiroz e Silva, brasileiro, casado, gestor público, portador de RG nº *** (SSP/RN) e CPF nº ***.***.***-**, residente na Rua Ludgero Bezerra, nº 200, COHAB, Jucurutu/ RN, CEP: 59.330-000, e o(a) empresa .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na.................................., em.............................. doravante designado CONTRATADO, neste atorepresentado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de Dispensa de Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FACILITADOR MUSICAL E INSTRUTOR DE FANFARRAS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Objeto da contratação:
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
1
Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola
Municipal Joel Lopes Galvão.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 42 alunos do fundamental II, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola
Municipal Wagner Lopes de Medeiros.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 28 alunos do fundamental I e II, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de
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25 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Municipal Santo Alexandre.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Fundamental, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências,
execução de apresentação musical para a Escola Estadual Antônio Batista.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 25 alunos fundamental I, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 24 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola
Municipal Valdemir Fernandes.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual Januncio Afonso na nova Barra.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola
Estadual Newman Queiroz.
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Serviço de facilitador de oficinas e monitorias de percussão e marcha para 32 alunos de ensino Médio, levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos instrumentos, manutenção e luteria de 30 instrumentos, confecção de arranjos e cadências, execução de apresentação musical para a Escola Estadual Professor Graça Germano.
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Serviço de facilitador de oficina musical para flauta doce e/ou grupos musicais destinado a alunos da rede pública municipal, compreendendo a realização de oficinas teóricas e práticas, monitoria das atividades
musicais, planejamento e execução de ensaios,
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Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
A Autorização de Contratação Direta;
A Proposta do contratado; e
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
2.1- O prazo de vigência da contratação será de 5 (cinco) meses, contados da emissão da ordem de serviço, conforme necessidade da Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
O valor da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... ( ).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 21 de julho de 2026.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento. 6.9
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
A Administração terá o prazo de um (01) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de um (01) mês.
Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii.Impedimento delicitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,
“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Multa:
Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de trinta (30) dias;
Moratória de 0,05% zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
i.O atraso superior a trinta (30) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 20% a 30% do valor do Contrato.
Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 11% a 19% do valor do Contrato.
Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspenss (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Município de Jucurutu/RN decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o Município de Jucurutu/RN.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral Município de Jucurutu/RN deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
– Gestão/Unidade:
07.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
– Fonte de Recursos:
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;
– Programa de Trabalho:
0013 – CULTURA PARA TODOS;
– Elemento de Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
– Plano Interno:
2009 – MANTER E AMPLIAR AS FESTIVIDADES SERVIÇOS CULTURAIS.
2244 – AMPL.MANUT. PROG.FANFARRAS E BANDAS ESCOLARES.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se houver, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e na imprensa oficial do Município – FAMUP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)
Fica eleito o Foro da Jucurutu/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato, em três (03) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Jucurutu/RN, a data de assinatura do presente Instrumento será a data da última assinatura digital do último representante das Partes que o assinar.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal P/ Contratante
XXXXXXXXXXX
P/ Contratada