SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 17 de agosto de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2026 DISPENSA N° 044/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2026 DISPENSA N° 044/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Assunto:Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Objeto:CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FACILITADOR MUSICAL E INSTRUTOR DE FANFARRAS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 044/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL - CNPJ: 53.382.526/0001-40, comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação direta e seus anexos, inclusive, por apresentar os preços compatíveis com o preço de referência apurado pela Administração, perfazendo um valor global de R$ 37.672,10 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos).
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças para providenciar a emissão de Nota de Empenho e envio da mesma juntamente com o Contrato Administrativo em favor da empresa adjudicatária ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL - CNPJ: 53.382.526/0001-40.
II – Após, que se DIVULGUE este ato no site oficial do Município de Jucurutu/ RN, na forma do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 e o Contrato Administrativo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, conforme o art. 94 da mesma lei.
Jucurutu/RN, 14 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)