SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 21 de agosto de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 139/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 28/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 139/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 28/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DAS BANDAS “MESSIAS PARAGUAI” E “JOÃO BANDEIRA JUNIOR” PARA APRESENTAÇÃO DURANTE OS FESTEJOS DO EXPOJUCA 2026, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preço praticado pelos artistas Messias Paraguai (M L Paraguai – MP Discos, CNPJ 42.038.011/0001-00) e João Bandeira Júnior, representado, em regime de exclusividade, pela empresa J F DE L Freire Ltda – Mobral Negócios, Produções, Shows e Eventos, CNPJ 53.833.831/0001-00, observando-se, quanto a este último, tratar-se de contratação por meio de empresário exclusivo.
O Termo de Referência foi aprovado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
Foi informado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
13.1 A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
13.1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DAS BANDAS “MESSIAS PARAGUAI” E “JOÃO BANDEIRA JUNIOR” PARA APRESENTAÇÃO DURANTE OS FESTEJOS DO EXPOJUCA 2026, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada: a contratação decorre da necessidade de assegurar a apresentação musical da programação oficial da EXPOJUCA 2026 – feira agrícola e cultural do Município de Jucurutu/RN –, garantindo atrações compatíveis com a dimensão, a tradição e o perfil do público do evento. No dia 22 de agosto de 2026, a partir das 21h, no Parque Manoelzinho Pereira, Jucurutu/RN, apresentar-se-ão, nesta ordem, Messias Paraguai e João Bandeira Júnior, cada qual com duração de 2 (duas) horas. A seleção das atrações considera a compatibilidade de repertório com a proposta cultural do evento, a notoriedade regional, a experiência comprovada em apresentações realizadas em festejos populares e eventos públicos regionais, e a expectativa da comunidade. A programação tem potencial para ampliar a participação popular, fomentar o turismo local e movimentar atividades econômicas relacionadas a alimentação, comércio, transporte e serviços, valorizando o calendário cultural do Município de Jucurutu/RN.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
a) Os quantitativos são referentes ao necessário para realização do evento a ser explanado.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
01
Apresentação artístico-musical de Messias Paraguai, em 22/08/2026, a partir das 21h, com duração de 2h.
Apresentação
01
02
Apresentação artístico-musical de João Bandeira Júnior, em 22/08/2026, na sequência de Messias Paraguai, com duração de 2h.
Apresentação
01
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, o que se aplica à contratação ora tratada: Messias Paraguai é contratado diretamente, na condição de titular de sua própria empresa (M L Paraguai – MP Discos); já João Bandeira Júnior é contratado por intermédio de empresário exclusivo, nos termos do Contrato de Exclusividade acostado aos autos, celebrado com a empresa J F DE L Freire Ltda – Mobral Negócios, Produções, Shows e Eventos.
Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que as apresentações artístico-musicais serão executadas por atrações consagradas pela opinião pública e compatíveis com a natureza e o porte do evento, observados os dois regimes de representação acima detalhados – contratação direta do próprio artista, no caso de Messias Paraguai, e contratação por meio de empresário exclusivo, no caso de João Bandeira Júnior.
17.1. Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto a: Messias Paraguai (M L Paraguai – MP Discos, CNPJ 42.038.011/0001-00), mediante contratação direta do próprio artista; e João Bandeira Júnior, representado, em regime de exclusividade, pela empresa J F DE L Freire Ltda – Mobral Negócios, Produções, Shows e Eventos, CNPJ 53.833.831/0001-00, mediante contratação por meio de empresário exclusivo, ressalvada a correção/esclarecimento prévio da divergência de grafia da razão social constante do Contrato de Exclusividade, conforme apontado no ETP, no MGR e no TR.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor das referidas pessoas jurídicas.
Convoquem-se as empresas para a assinatura dos respectivos Contratos Administrativos.
Jucurutu/RN, 19 de agosto de 2026.
**Republicado por incorreção
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)