SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de outubro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 168/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 168/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para Contratação de apresentação artístico-musical do grupo TONS BOHEMIOS – O RESGATE DA SERESTA, para compor a programação do evento Serenata Caminhos da Saudade, a ser realizado no dia 24 de outubro de 2026, no Município de Jucurutu/RN.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preços praticados pela empresa 51.248.432 CREUSA DOS SANTOS - CNPJ nº 51.248.432/0001-57 para a apresentação do grupo TONS BOHEMIOS – O RESGATE DA SERESTA.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
Foi informado no Termo de Referência que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DO GRUPO TONS BOHEMIOS – O RESGATE DA SERESTA, PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO SERENATA CAMINHOS DA SAUDADE, A SER REALIZADO NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
01
Apresentação artístico-musical do grupo Tons Bohemios a ser realizada no dia 24 de outubro de 2026, com duração de 3h (três) horas.
Serviço
01
1.2. O prazo de vigência da contratação é seis (06) meses contados da assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo identificou a necessidade de proporcionar à população uma atividade cultural voltada à valorização da seresta e da serenata, por meio da programação do evento Serenata Caminhos da Saudade, previsto para o dia 24 de outubro de 2026, no Município de Jucurutu/RN. A iniciativa busca ampliar as oportunidades de acesso à música e ao lazer e estimular a convivência comunitária em torno de manifestações musicais relacionadas à memória afetiva e à identidade cultural da população.
O problema público a ser enfrentado consiste em viabilizar uma oportunidade coletiva de contato com esse repertório e com sua execução ao vivo, em formato compatível com a proposta cultural do evento. O atendimento da demanda pressupõe conteúdo artístico organizado, capaz de conferir à programação as características de seresta e serenata, mediante a integração entre interpretação musical, participação do público e realização das atividades previstas.
A relevância da iniciativa decorre da possibilidade de aproximar diferentes gerações de canções, repertórios e formas de expressão que integram a cultura musical brasileira. Para o público que já mantém vínculo com essas manifestações, a atividade oferece oportunidade de reencontro com referências culturais e experiências compartilhadas; para os demais participantes, favorece o conhecimento e a apreciação desse repertório. Pretende-se, assim, contribuir para sua difusão e valorização, sem restringir a programação a determinada faixa etária.
O formato proposto, compreendendo caminhada/serenata e apresentação musical, busca aproximar os intérpretes da comunidade e favorecer a participação dos presentes ao longo da atividade. Sua realização exige compatibilizar o conteúdo artístico com o percurso, os horários e as condições de acolhimento do público, considerando acessibilidade, segurança e respeito ao entorno. A necessidade administrativa envolve, portanto, assegurar uma experiência cultural organizada e coerente com a finalidade do evento.
A finalidade pública encontra respaldo no art. 215, caput, da Constituição Federal, que assegura o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e estabelece o apoio à valorização e à difusão das manifestações culturais. Complementarmente, o art. 217, § 3º, prevê o incentivo ao lazer como forma de promoção social. Esses fundamentos orientam a atuação municipal para a oferta de atividades culturais de interesse coletivo, observadas a inclusão dos participantes e a utilização responsável dos recursos públicos.
Conforme o DFD, não há contratação vigente destinada ao atendimento da demanda. Dessa forma, a programação pretendida depende da disponibilização da prestação artística e de sua articulação com os demais recursos necessários ao evento. A ausência desse atendimento poderá comprometer a realização do conteúdo musical previsto e o alcance de sua finalidade cultural, exigindo providências em tempo compatível com a data programada.
A necessidade consiste, portanto, em assegurar à comunidade acesso a uma atividade musical que valorize a seresta e a serenata, favoreça a convivência entre gerações e contribua para a difusão de referências culturais compartilhadas. A definição da atração, da forma de contratação e das condições de execução deverá decorrer das análises próprias do ETP, mantendo-se a vinculação entre o problema identificado, os benefícios públicos esperados e a proporcionalidade da despesa, conforme o art. 18, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Foi solicitada uma (01) apresentação artístico-musical do grupo Tons Bohemios.
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que a apresentação artístico-musical será executada por grupo artístico consagrado pela opinião pública.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto ao empresário exclusivo do grupo Tons Bohemios – empresa 51.248.432 CREUSA DOS SANTOS - CNPJ nº 51.248.432/0001-57.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da referida empresa exclusiva.
Convoquem-se as empresas para a assinatura dos Contratos Administrativos.
Jucurutu/RN, 23 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)