INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI - PORTARIA Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Fixa calendário complementar de atendimento do Censo Previdenciário Cadastral 2026 para os segurados que não compareceram na data de sua convocação.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU – PREVI JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 17 do Decreto Municipal nº 1.528, de 9 de outubro de 2026, e no art. 83 da Lei Municipal nº 861, de 29 de junho de 2016,
CONSIDERANDO a finalidade do Censo Previdenciário Cadastral 2026 de assegurar a fidedignidade, a completude e a consistência da base de dados cadastrais do RPPS (art. 2º do Decreto Municipal nº 1.528/2026);
CONSIDERANDO a exigência de abrangência mínima de 80% (oitenta por cento) de cada grupo de segurados ativos, aposentados e pensionistas, prevista no Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.2, item 3.1.6;
CONSIDERANDO a conveniência de permitir a regularização dos segurados ainda durante o período de recenseamento, evitando a instauração do procedimento previsto no art. 10 do Decreto Municipal nº 1.528/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica fixado calendário complementar de atendimento presencial do Censo Previdenciário Cadastral 2026 para o segurado que não compareceu na data de sua convocação, definida no Edital de Convocação nº 01/2026.
§ 1º O segurado de que trata o caput poderá comparecer espontaneamente, independentemente de agendamento, à Biblioteca Pública Municipal Perceval Bezerra, situada na Rua Professor João Bezerra, Centro, Jucurutu/RN, em qualquer dia de atendimento até 25 de novembro de 2026.
§ 2º O comparecimento de que trata o § 1º deverá ocorrer entre às 07h30 às 18h30, conforme a disponibilidade de horários. Os agendamentos do dia terão mantidos a sua prioridade.
Art. 2º O atendimento previsto nesta Portaria observará:
I – a prioridade dos convocados na respectiva data, com horário agendado; e
II – o atendimento prioritário de que trata o art. 3º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.528/2026.
Art. 3º Ficam convalidados os atendimentos realizados, a partir de 5 de novembro de 2026, a segurados que compareceram em data diversa da sua convocação.
Art. 4º A empresa contratada para a execução do Censo registrará, no sistema eletrônico, os atendimentos realizados com base nesta Portaria, identificando-os como atendimento em calendário complementar, para fins de controle e de composição do relatório consolidado final previsto no art. 16 do Decreto Municipal nº 1.528/2026.
Art. 5º Permanecem inalterados os atendimentos remoto e domiciliar previstos no art. 3º, § 4º, do Decreto Municipal nº 1.528/2026, e aplica-se o disposto nos arts. 10 e 11 do mesmo Decreto ao segurado que não realizar o Censo até o seu encerramento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jucurutu/RN, 17 de novembro de 2026.
MARIA DA PAZ DE ARAÚJO
Presidente do PREVI JUCURUTU