SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 15 de outubro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 133/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 133/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026
Assunto: Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para Inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação da empresa OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA – CNPJ nº 18.818.928/0001-43 para execução dos serviços técnico-especializados de consultoria, assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência - TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou a confirmação da proposta ofertada pela OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA – CNPJ nº 18.818.928/0001-43.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a cotação de preços foram aprovados pelo Exmº Sr Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente com recomendações por meio de Parecer Jurídico, apontando ressalvas à contratação.
Foi informado, através do Termo de Referência, que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, bem como aqueles previstos no decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, que dispõe sobre a processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/ RN.
São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD), assim como o art. 1º, I do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024,
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL e, por força do art. 1º, I do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações, é disciplinado internamente pelo art. 1º, II do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL e indispensável para as contratações do Município de Jucurutu/ RN, conforme disposto no art. 1º, III do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”, formalidade também prevista no art. 1º, IV do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que as empresas empresárias exclusivas das atrações artísticas preenchem os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL, formalidade também prevista no art. 1º, V do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha das atrações, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações, pode ser verificada no item 7 – LEVANTAMENTO DE MERCADO do Estudo Técnico Prelimitar. Tal critério encontra amparo no inciso I do art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e, consoante dito, fundamentará a escolha do contratado;
Justificativa de preço: o preço está devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL e do art. 1º, VII do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024;
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, VIII do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, é o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, e no art. 9º, §5º do decreto municipal Nº 1.419, DE 2024, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
- CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CADASTRO ÚNICO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID. MED
QUANT
01
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria, apoio operacional e administrativo à Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, compreendendo o suporte técnico à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos Programas e Serviços da Proteção Social Básica e Especial, à gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, incluindo:
assessoramento técnico;
acompanhamento da execução dos serviços socioassistenciais;
orientação às equipes de CREAS, CADASTRO UNICO;
apoio na elaboração de instrumentos de gestão, planos, relatórios, pareceres técnicos, monitoramento de indicadores, alimentação e acompanhamento dos sistemas informatizados do Governo Federal;
apoio na prestação de contas, acompanhamento da execução dos recursos financeiros;
capacitação das equipes de CREAS, CADASTRO UNICO;
orientação quanto à legislação vigente e demais atividades correlatas necessárias ao fortalecimento da gestão da política municipal de assistência social.
MÊS
12
O serviço objeto desta contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à consultoria, assessoria e apoio técnico, operacional e administrativo continuado no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.
O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
- FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, organizada de forma descentralizada e participativa por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. No âmbito municipal, a SMTHAS deve planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, administrar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, manter instrumentos de gestão, articular a rede de proteção e assegurar o funcionamento regular do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
A complexidade da política pública de assistência social exige constante suporte técnico e administrativo para garantir o cumprimento das normativas federais, estaduais e municipais, bem como das orientações emanadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Nesse contexto o problema público identificado consiste na insuficiência de capacidade técnico-gerencial especializada para acompanhar, de modo contínuo e integrado, a complexidade normativa, sistêmica e operacional do SUAS, do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, sem comprometer as atribuições próprias dos servidores e gestores municipais. Com isso, a contratação permitirá o aperfeiçoamento dos processos de gestão, monitoramento, assessoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelo município. Nesse contexto o problema público identificado consiste na insuficiência de capacidade técnico-gerencial especializada para acompanhar, de modo contínuo e integrado, a complexidade normativa, sistêmica e operacional do SUAS, do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, sem comprometer as atribuições próprias dos servidores e gestores municipais.
A necessidade não se resume à obtenção de mão de obra administrativa. Abrange interpretação de normas, diagnóstico institucional, planejamento, qualificação de fluxos, monitoramento de indicadores, elaboração e revisão de instrumentos de gestão, apoio à prestação de contas, orientação sobre execução de recursos, análise de inconsistências, capacitação em serviço e produção de subsídios para decisões da gestão.
A demanda alcança, conforme necessidade municipal, apoio técnico às equipes que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, Vigilância Socioassistencial, Gestão do SUAS, Conselhos vinculados à Assistência Social e demais unidades integrantes da rede socioassistencial, contribuindo para o aprimoramento da execução das atividades administrativas, operacionais e técnicas.
A ausência de apoio especializado pode elevar o risco de instrumentos produzidos fora do prazo ou com inconsistências, informações gerenciais de baixa qualidade, falhas no acompanhamento de sistemas e indicadores, retrabalho, inadequações na execução e prestação de contas de recursos, descontinuidade de processos e perda de conhecimento institucional.
Sob a perspectiva do interesse público, pretende-se fortalecer a capacidade municipal de planejar, monitorar e avaliar a política de assistência social; elevar a conformidade dos processos; qualificar equipes; aprimorar a governança de dados e recursos; reduzir retrabalho e riscos; e melhorar a qualidade do atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação para:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”.
Assim, no presente caso entende-se possível a utilização da contratação direta conferida pelo legislador, visto que se configura a inviabilidade de competição diante da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso III, “c” do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE de licitação ora pretendida;
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento;
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA – CNPJ nº 18.818.928/0001-43, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/ RN, 14 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)