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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2018

LEI Nº 344/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 344/2016

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL ESPECIFICO PARA A INFANCIA E ADOLESCENTES deste município de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas práticas esportivas e da outras providencias.

O Prefeito de José da Penha/RN, ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a CRIAR UM FUNDO MUNICIPAL ESPECIFICO PARA A INFANCIA E ADOLESCENTES deste município de José da Penha/RN.

Art. 2º Ficam determinadas as pessoas físicas e jurídicas deste município a descontarem do seu Imposto de Renda 6% (seis por cento) e destinar a este Fundo Municipal Especifico ora criado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José da Penha, RN, em 07 de novembro de 2016.

ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1833, em 16 de agosto de 2018. Código identificador FE6D62E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.