GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial, recursos Outras Transferência do União, decorrente de Emenda Parlamentar na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para ocorrer com as despesas de custeio de Serviços da Média e Alta Complexidade - Manutenção do fundo municipal de saúde de José da Penha -RN.
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
13000 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13101 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO: 2.XX – CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MANUTENÇÃO.
300000.00 – DESPESAS CORRENTES
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA:.....R$ 250.000,00
FONTES: 7473210 - Outras vinculações de transferências da União-Emenda Parlamentar
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do art. 1º são provenientes de transferência da união decorrente de emenda parlamentar na forma abaixo:
Outras Transferências da União - Emenda Parlamentar:.....................R$ 250.000,00
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 532 de 19 de agosto de 2025 que, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de agosto de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal