GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 576 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 576 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, recursos outras Transferência da União, decorrente de Emenda Parlamentar na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para ocorrer com as despesas de INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE do município de José da Penha-RN.
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
13000 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13101 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2.206 – INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.......................................R$ 300.000,00
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA:R$ 200.000,00
FONTES: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º proveniente de TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR na forma abaixo:
Outras Transferências da União - Emenda Parlamentar:.......................R$ 500.000,00
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 576 de 23 de junho de 2026 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de incremento ao custeio de serviços da atenção primária a saude e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de junho de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal