GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 72.583,32 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta de dois centavos), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – Ministério da Cultura.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
Unidade gestora:
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
Órgão orçamentário:
9000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade orçamentária:
9901 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Programa:
12 - José da Penha Terra da Cultura
Ação:
2.195 - Manutenção das ações culturais atinentes ao Apoio a Produção Audiovisual
Despesa 921
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
Despesa 922
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
18.454,64
Ação:
2.196 - Manutenção das ações culturais atinentes ao apoio a Salas de Cinema
Despesa 923
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
8.789,84
Ação:
2.197 - Manutenção das Ações Culturais atinentes a Capacitação, formação e qualificaçãono audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras
Despesa 924
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
4.413,07
Ação:
2.198 - Manutenção das Ações Culturais atinentes Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual
Despesa 925
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.925,77
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 475 de 20 de outubro de 2023 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2023.”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 20 de outubro de 2023.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal