GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 09 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 09 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 09 DE JULHO DE 2025
CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica criada e denominada a ESCOLA MUNICIPAL “MANOEL ALVES DE MORAIS”, integrante da Rede Pública Municipal de Educação de José da Penha/RN, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais), localizada no Sítio gerimum, construída no ano de 1976, para funcionamento, inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas–INEP sob no 24017051.
Parágrafo Único. A organização administrativa, pedagógica e curricular da Escola será regulamentada por seu Regimento Escolar, elaborado em conformidade com a legislação vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, recepcionando todo o período de existência da referida escola.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 523 de 09 de julho de 2025 que, “cria e denomina escola municipal e dá outras providências no município de josé da penha – rn”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 09 de julho de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal