GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 589 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 589 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 589 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026 PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 2026 – REFIS, desti-nado a promover a regularização de pagamentos de créditos municipais tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido, dispensando o recolhimento de juros e multa, nos termos discriminados nesta Lei.
Seção II
Da Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2026
Art. 2o Poderão aderir ao Refis instituído por esta Lei, os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuírem débitos com a Fazenda Municipal de José da Penha referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2026.
Parágrafo Único. A adesão ao Refis 2026 implicará na necessária inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte por cadastro fiscal.
Art. 3o A adesão do contribuinte ao REFIS 2026 se dará a partir de requerimento com o preenchimento de formulário próprio decorrentes de obrigação própria ou os resultantes de responsabilidade tributária, com juntada de documentos específicos, estabelecidos em decreto, que passará sob análise posterior da Administração Municipal.
Art. 4o Eventuais pendências que estejam sob análise da Administração Muni-cipal formalizadas em processos administrativos que envolvam débitos tributários e não tributários somente poderão ser objeto do REFIS 2026 se, solucionadas as questões até a data final de adesão ao Programa, sendo que, eventual decisão administrativa posterior, não dará direito ao contribuinte de abatimento ou ressarcimento de valores.
Parágrafo Único. Não haverá prorrogação dos efeitos desta Lei após a data final de adesão ao Programa, em razão do trâmite de análises administrativas propostas pelo contribuinte previamente à publicação da mesmas.
Art. 5o A opção pelo REFIS 2026 sujeita o contribuinte:
I - a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
II - a desistência automática das ações e exceções de pré-executividade e embar-gos à execução fiscal;
III - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos com a Fazenda Municipal;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no programa;
V - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tribu-tos e dívidas não tributárias vincendas após a data da opção;
VI - suspensão da exigibilidade dos créditos ajuizados nos termos do Art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional pelo prazo total estabelecido no acordo, inde-pendentemente de eventual cancelamento anterior.
Art. 6o Em se tratando do tributo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, lançado por homologação, o contribuinte poderá apresentar no ato da proposta de adesão, a relação de débitos constituídos e registrados em sua escrituração e conta-bilidade fiscal, caracterizando confissão espontânea, conforme o Anexo Único desta Lei.
§ 1o - A consolidação dos débitos visando adesão ao REFIS 2026 abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive acréscimos legais relativos a multas sancionatórias e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decor-rentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos as parcelas vincendas e os débitos inscritos em Dívida Ativa, mesmo que em cobrança judicial.
§ 2o - Na hipótese da Fazenda Municipal verificar qualquer erro a menor na confissão dos débitos, deverá promover a fiscalização e o lançamento suplementar do tributo em questão nos termos da legislação vigente, não se aplicando a estes os bene-fícios concedidos por esta Lei.
§ 3o - A Coordenadoria de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, fica responsável pela adequação dos procedimentos estabelecidos neste artigo e seus parágrafos, inclusive confirmando tais procedimentos no sistema informatizado de tributação da Prefeitura.
Seção III
Da Forma de Quitação e Parcelamento dos Débitos.
Art. 7o O contribuinte, independentemente de valor consolidado, poderá quitar seu débito:
I - à vista, dispensada a cobrança de 100% (cem por cento) de multa e de 100% (cem por cento) de juros de mora;
II - entrada de 30% (trinta por cento) e saldo em até 10 (dez) parcelas, dispen-sada a cobrança de 90% (noventa por cento) de multa e de 90% (noventa por cento) de juros de mora.
III - entrada de 20% (vinte por cento) e saldo em até 11 (onze) parcelas, dispen-sada a cobrança de 80% (oitenta por cento) de multa e de 80% (oitenta por cento) de juros de mora.
Art. 8o No parcelamento dos débitos estipulados no artigo anterior, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo reajustada anualmente pela aplicação do índice oficial do Município, nos termos da Lei Municipal no 374/2017, e suas alterações.
Parágrafo Único. O número de parcelas até o limite previsto no artigo anterior, será estipulado considerando o valor mínimo exigível por parcela, conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 9o Aderindo ao REFIS 2026, o contribuinte deverá recolher no ato da assina-tura do termo de acordo e confissão de dívida, a primeira parcela e os encargos descritos no Art. 12 desta Lei, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 10. Quando o contribuinte possuir débitos ajuizados (distribuídos) contra si ou sua empresa, deverá quitar previamente eventuais encargos processuais, entendidos estes como:
I - despesas;
II - custas processuais.
§ 1o - Os valores referentes aos encargos processuais, que deverão ser recolhidos à vista, serão previamente apurados pela Procuradoria Jurídica do Município, que emitirá as respectivas guias para o pagamento, sendo que após a quitação das mesmas, autorizará a formalização do termo de adesão ao REFIS 2026.
§ 2o - Nos débitos ajuizados contra si ou sua empresa, será devido pelo contri-buinte, nos termos do Art. 85, parágrafos 14 e 19 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente alcançado, de acordo com a opção do parcelamento feita pelo contribuinte, em conformidade com o estabelecido nesta Lei.
§ 3o - Os honorários advocatícios serão recolhidos em guia própria expedida pela Procuradoria Jurídica Municipal, parcelados de acordo com a opção de pagamento escolhida pelo contribuinte, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 4o - No caso de execução fiscal, os débitos que vierem a ser parcelados na forma desta Lei, terão requerida a suspensão temporária em juízo nos termos do Art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que será retomada nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor sem prévio aviso.
§ 5o - Na existência de bloqueio de conta (penhora on line) em processos executivos fiscais em trâmite, havendo bloqueio de até 70% (setenta por cento) do débito, o mesmo não poderá ser objeto de inclusão no REFIS 2026, devendo ser completado e levantado para quitação da dívida específica daquele processo.
Seção IV
Da Rescisão do Parcelamento
Art. 11. A rescisão do acordo implica na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago, além do cancelamento de todos os benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já pago ou liquidado, com incidência dos acréscimos previstos na legislação municipal e diferença sobre encargos processuais.
§ 1o - Implicará rescisão do parcelamento, com remessa dos débitos para inscri-ção em dívida ativa, com prosseguimento ou ajuizamento da cobrança judicial conforme o caso, a hipótese de inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas.
§ 2o - A rescisão estipulada no caput deste artigo opera-se de forma automática, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
§ 3o - Os débitos remanescentes poderão ser objeto de protesto extrajudicial nos termos da Lei Municipal no 374/2017.
§ 4o - O não cumprimento do presente parcelamento, implica na impossibilidade de o contribuinte aderir aos futuros REFIS, pelo prazo de 12 (doze meses), a contar da data da rescisão apurada de acordo com o § 1o, deste artigo.
Art. 12. A rescisão do parcelamento também ocorre nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e por decreto executivo, fixação de regras de exceção;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do parcelamento realizado; IV - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em Lei Federal como crime contra a ordem tributária.
Seção V
Dos Débitos Parcelados Anteriormente
Art. 13. Os contribuintes que possuírem débitos parcelados em acordo(s) ante-rior(es) nos termos da legislação municipal, atendendo aos demais requisitos desta Lei, poderão mediante nova consolidação aderir ao REFIS 2026.
Parágrafo Único. O acordo de parcelamento anteriormente firmado deverá ser cancelado exclusivamente pelo setor de Dívida Ativa, sendo que os débitos serão resta-belecidos pelos valores originais com os acréscimos previstos na legislação municipal aplicável à ocorrência dos respectivos fatos geradores, tornando sem efeito eventuais benefícios anteriormente concedidos, compensando-se as parcelas já pagas, inclusive referente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para possibilitar a adesão ao REFIS 2026.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A adesão ao REFIS 2026 instituído pela presente Lei, deverá ser solici-tada e formalizada através de formulário próprio e documentação específica no perío-do de 20 de dezembro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.
§ 1o - O processamento dos pedidos e formalização dos acordos deverão, por parte da Administração, ocorrer até no máximo dia 15 de fevereiro de 2027.
§ 2o - Nenhuma adesão extemporânea poderá ocorrer após 15 de fevereiro de 2027 ou ocorrer processamento no sistema após às 23h59 horas do dia 15 de fevereiro de 2027, sob pena de responsabilidade funcional e penal do servidor que autorizar e daquele que efetivar o parcelamento no sistema.
Art. 15. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à resti-tuição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em nenhuma hipótese.
Art. 16. A Fazenda Municipal através da Secretaria de Finanças e Tributação, ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, poderá conceder de ofício, parcelamento ou reparcelamento, como forma de complementar suas ações de cobrança.
Parágrafo Único. As propostas de parcelamento e reparcelamento de ofício poderão ser oferecidas por via postal, e-mail ou de outra forma a ser viabilizada, e a adesão dar-se-á nos termos e prazo concedidos nesta Lei.
Art. 17. Questões de ordem prática para adesão e processamento do REFIS 2026 serão dirimidas e autorizadas pela Secretaria de Finanças e Tributação e pela Procuradoria Jirídica do Município.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo fixará em regulamento eventuais normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 589 de 11 de NOVEMBRO de 2026 que, “institui o programa de recuperação fiscal – refis 2026 para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 11 de NOVEMBRO de 2026.
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Jairo de Souza Mafaldo
Prefeito Municipal