GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 359/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 359/2017.
Concede pagamento de jeton, por reunião, para participantes em Órgãos Colegiados de Decisões e Assessoramento da Administração Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São considerados Órgãos Colegiados de Decisão e Assessoramento:
A Comissão Permanente de Licitação;
A Comissão Especial de Licitação;
A Comissão Permanente de Inquérito.
Art. 2º - Os Órgãos de Deliberação Coletiva vinculam-se, nos usos do ato que os instituir, diretamente ao Gabinete do Prefeito, e as Secretarias Municipais;
Art. 3º - Os Órgãos Colegiados de Decisão e Assessoramento serão compostos por 03 (três) membros, exercendo um destes a função de Presidente;
Art. 4º - Cada Órgão Colegiado de Decisão e Assessoramento terá um secretário;
Art. 5º - Será remunerada a participação em reuniões de Órgãos de Decisão e Assessoramento na seguinte condição:
I) Quando o funcionamento do Órgão Colegiado for especialmente relevante para o funcionamento administrativo, com a exigência nos expedientes matutino e vespertino dos seus membros até a conclusão do processo, caso haja necessidade;
§ 1º - A remuneração pela participação em reuniões de Órgãos Colegiados de Decisão e Assessoramento, será através de expressa autorização do Prefeito Municipal, mediante autorização de abertura processual, devidamente fundamentado, cujos valores de concessão da gratificação obedecerão a previsão constante na tabela anexa, integrante desta Lei;
§ 2º - Ocorrendo na mesma data mais de uma reunião de Órgão Colegiado de Decisão e Assessoramento, para a mesma finalidade, somente poderá ser remunerada uma única sessão nesse dia;
§ 3º - Somente poderão perceber a gratificação pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva, os membros que participarem das reuniões e sessões a que compareçam;
§ 4º - A gratificação será liquidada após 10 (dez) dias da conclusão do processo;
Art. 6º - Fica autorizado o Secretário Municipal de Administração a expedir o pedido de concessão de gratificação indicando qual a finalidade da reunião, como o nome dos seus membros e respectivos valores;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo I
Tabela de gratificação pela participação em Órgãos Colegiados de Decisões e Assessoramento da Administração Municipal
Cargo
Valor
Presidente
R$ 100,00
Secretário
R$ 80,00
Membro
R$ 80,00
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 359/2017, de 03 de abril de 2017 que, “Concede pagamento de jeton, por reunião, para participantes em Órgãos Colegiados de Decisões e Assessoramento da Administração Municipal e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 03 de abril de 2017.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal