GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOSÉ DA PENHA/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica regulamentado o uso de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de José da Penha, nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica proibida a utilização de dispositivos eletrônicos pelos alunos nas seguintes situações:
- durante as aulas, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;
- nos intervalos, incluindo recreios, quando o uso não for autorizado previamente pela equipe gestora da unidade escolar;
- em atividades avaliativas, salvo exceções previstas pela equipe pedagógica ou normas específicas.
Art. 3º Será permitido o uso de dispositivos eletrônicos nas seguintes situações:
- quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos;
- por estudantes com deficiência ou condições de saúde que exijam o uso desses dispositivos como recurso de acessibilidade ou monitoramento;
- em atividades extracurriculares previamente organizadas pela unidade
escolar;
- durante os intervalos para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- em situações emergenciais ou por motivos de força maior, mediante autorização da equipe gestora.
Art. 4º O descumprimento das normas estabelecidas será tratado de forma pedagógica e proporcional à gravidade da infração, conforme segue:
- na primeira infração, o estudante será orientado pelo professor sobre o uso adequado do dispositivo;
- na reincidência, o estudante será encaminhado à equipe gestora, que realizará nova orientação;
- em caso de novas reincidências, será aplicada advertência formal, com convocação do responsável legal do aluno para diálogo com a equipe escolar;
- persistindo o descumprimento, a situação poderá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, se necessário.
Art. 5º Os dispositivos deverão permanecer desligados ou em modo silencioso e guardados na mochila ou bolsa dos alunos, salvo nas situações previstas nesta Lei.
Art. 6º As equipes escolares deverão promover ações de conscientização sobre o uso responsável e seguro dos dispositivos eletrônicos, enfatizando sua função pedagógica e os impactos do uso inadequado.
Art. 7º Fica estabelecido que as escolas devem incluir essa normativa em seus Projetos Político Pedagógico, como também em seus respectivos regimentos internos
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 531 de 19 de agosto de 2025 que, “regulamenta a utilização de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais nas unidades escolares da rede municipal de educação de josé da penha/rn, nos termos da lei federal 15.100/2025, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de agosto de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal