GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA O CARGO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Técnico da Proteção Social Especial, no quadro permanente de servidores do município de José da Penha – RN, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O cargo de Técnico da Proteção Social Especial, deverá ser ocupado obrigatoriamente por profissional com Nível Superior.
§1º O profissional deverá possuir formação em Serviço Social, Psicologia ou Direito.
§2º A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, observado a legislação federal pertinente de cada profissional.
Parágrafo Único. O servidor ocupante do cargo mencionado no art. 1º, deverá estar devidamente regularizado junto ao respectivo órgão de fiscalização profissional da categoria.
Art. 3º São deveres e competências do cargo de Técnico da Proteção Social:
Contribuir para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários, dentro do contexto social, ou na construção de novas referências;
Facilitar o acesso das famílias e indivíduos a direitos sócio assistenciais e à rede de proteção social;
Interromper padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violência de direitos;
Prevenir os agravamentos e a institucionalização;
Propiciar uma acolhida e escuta qualificada;
Promover o fortalecimento da função protetiva da família.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 473 de 20 de outubro de 2023 que, “cria o cargo de técnico responsável pela proteção social especial, junto a secretaria municipal de assistência social no município de josé da penha – rn”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 20 de outubro de 2023.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal