GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica criado o Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover ações Inter setoriais nas áreas de saúde, destinadas às pessoas com deficiência, residentes no Município de José da Penha, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2o O Programa tem como objetivos:
I - garantir o acesso a diagnóstico precoce, acompanhamento médico e terapêutico especializado;
II - promover o acesso à saúde inclusiva e recursos de acessibilidade;
III - assegurar o acesso a benefícios e serviços da assistência social, conforme previsto na legislação vigente;
IV - apoiar as famílias por meio de orientação, acompanhamento e capacitação;
V - Estimular a participação comunitária e o combate ao preconceito e à discriminação.
Art. 3o O Programa será desenvolvido de forma Inter setorial, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4o As ações do Programa poderão incluir, entre outras:
I - atendimento por equipe multiprofissional (médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, pedagogos, psicopedagogos e assistentes sociais);
II - transporte especializado e acessível;
III - disponibilização de materiais médicos e didáticos adaptados assistivos;
IV - oficinas e grupos de apoio para familiares e cuidadores;
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, visando à execução das ações previstas neste Programa, assim como contratar ou pagar adicionais aos servidores e profissionais do quadro, designados.
§ 1o - A ampliação ou redução da carga horária, quando legalmente possível e mediante expresso interesse do Poder Executivo e a concordância do servidor, importará na alteração proporcional do vencimento básico fixado para o respectivo cargo.
§ 2o - Aos servidores do quadro, designados para o Programa Municipal de Atendimento a Pessoa com Deficiência, fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional financeiro, a título de produtividade de até 40% (quarenta por cento) do seu vencimento básico, estabelecido por Decreto, guardadas as especificidades de vencimento de cada cargo.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no todo ou em parte.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 549 de 04 de novembro de 2025 que, “dispõe sobre a criação do programa municipal de atendimento de pessoas com deficiência do município de josé da penha, vinculado à secretaria municipal de saúde e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de novembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal