SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 412 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 412 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 412 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 390/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de José da Penha
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIVIDADES DO PROGRAMA PSF
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
4.000,00
TOTAL
R$
4.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PACS
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
FONTE
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
12.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
16.000,00
TOTAL
R$
16.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
35.000,00
TOTAL
R$
35.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 412 de 17 de dezembro de 2019 que, “autoriza ao poder executivo municipal a alterar a lei 398/2018, incluindo no demonstrativo quadro detalhado da receita – QDR a fonte de recurso, abrir crédito especial e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 17 de dezembro de 2019.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal