GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 26 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 26 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 26 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO CLÍNICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica criado o cargo de Psicopedagogo Clínico no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme especificado na presente Lei.
Art. 2o As especificações da categoria funcional cujo cargo está sendo criado por esta Lei, objetiva atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Desportos.
Art. 3o O cargo criado pela presente Lei, será regido pela Lei Municipal no 034/1999, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de José da Penha/RN.
Art. 4o O provimento do cargo criado por esta Lei, será realizado por meio de Concurso Público.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, visto a quantidade crescente de alunos necessidades, excepcionalmente, o cargo criado poderá de preenchido através de processo seletivo simplificado e/ou, por contratação por tempo determinado, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com vencimento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 5o São atribuição do cargo criado pela presente Lei, com a previsão de até 03 (três) vagas e requisito mínimo de graduação em Pedagogia, com Pós Graduação em Psicopedagogia Clínica ou Bacharelado em Psicopedagogia Clínica (com Registro Profissional): - Realizar diagnósticos e prognósticos dos problemas de aprendizagem, articulando as ações com os demais profissionais da Educação e da Saúde; Orientar, prevenir e oferecer tratamentos dos problemas e dificuldades de aprendizagem no âmbito escolar; Participa do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participa da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais implementados; Diagnostica e acompanha através de atendimentos em grupo ou individuais, as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional, encaminhando aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos ou demais patologias, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola.
Art. 6o Os recursos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal da Educação, exercício 2025.
Art. 7o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 516 de 26 de maio de 2025 que, “autoriza criação do cargo de psicopedagogo clínico no quadro permanente de pessoal da prefeitura municipal e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de maio de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal