GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 497 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 497 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA PORTARIA FEDERAL Nº 77/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E AINDA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRECIOU, APROVOU E ELE PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
Parágrafo Único. Com o reajuste previsto, o piso da categoria para os profissionais de 40h, com vínculo de natureza efetiva, será de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). O piso dos profissionais efetivos com carga horária semanal de 30h será de R$ 3.650,82 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).
§ 1o. O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2025.
§ 2o. A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de janeiro de 2025 será paga durante o exercício de 2025.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de hora aulas, de caráter remuneratório, proporcionais ao piso previsto no art. 1º, em caso de desempenho de atividades que ultrapassem a carga horária do servidor.
Art. 3º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 497 de 19 de fevereiro de 2025 que, “concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da portaria federal nº 77/2025”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de fevereiro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal